norma nº 526/2005

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 526, DE 24DE NOVEMBRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicionar ao
vigente orçamento, o crédito especial que indica e
dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito
especial no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais) criando as seguintes dotações:
11 — Fundo Municipal da Seguridade Social do Servidor de Horizonte
1101 — Fundo Municipal da Seguridade Social - FMSS
09 — Previdência Social
272 — Previdência de Regime Estatutário
037 — Administração Geral
1.0XX — REFORMA E EQUIPAMENTO DAS INSTALAÇÕES DO FMSS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações - R$ 35,000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 15.000,00
Art.2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos proveniente da anulação parcial da reserva orçamentária do Fundo
Municipal da Seguridade Social.
Art.3º A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao Plano
Plurianual 2002-2005 e às metas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
presente exercício.
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes do art. 1º
desta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor fixado no caput do referido artigo.
Art.5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 24 (vinte e quatro) dias do
mês de novembro de 2005.
Francisco César de Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Eliántia da Silva
Assessor Taç Legislanvo
SG/44 [2007
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Ay, Pres. Castelo Branco, 1782 » Centro « BR 116 » Km 40 «
CEP: 62880-000 » CNPJ: 23.555.196/0001-86 + PABX: (85) 336.1200 » Fax: (B5) 3368.1344
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