norma nº 44/1990

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REU rca as
DN Horizonte -CE
EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
LEI Nº 044/90
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTI-
VO A CONCEDER AUMENTO AOS" SERVIDOs!
RES DO QUADRO DB“PESSOAL DO PODER
EXSCUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONIE, faço saber que a Câmara lunicipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LBI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Bxecutivo autorizado a conceder au-
mento de salários, vencimento e gratificações de representação dos servido-
res do quadro pessoal do Poder Executivo, na Forma dos Anexos I e II, per!
tes integrantes desta Lei,
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, poderárea
justar os salários, vencimentos e gratificações de representação dos servi-
dores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo até o limite estabelecido pe-
lo Governo Federal para reajuste dos Servidores Públicos Federais,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exee
to quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão.a 1º de setembro de
1990.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrários
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 28 de setembro de t+
1990,
E q aliado
prefeito Municipal
Horizonte - Ce.
88%. Prefeitura Municipal de
PAN Horizonte - CE
HORIZONTE EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
ANEXO T DA LEI N$ 044/90, de 28 de setembro de 1990,
CARGOS COMISSTONADOS NÍVEL REMUNERAÇÃO
VENCIMENTOS GRATIF. DE REPERES.
Chefe de Gabinete CDA-1 8.500,00 36.000,00
Secretário CDA-1 8,500,00 36.000,00
Diretor de Departam. CDA-2 8.500,00 12.000,00
Diretor de Hospital CDA-2 8.500,00 12.000,90
Chefe de Setor CDA-3 8.500,00 8.000,00
Oficial de Gabinete CDA-3 8.500,00 8. 000400
Coordenador CDA-3 8.500,00 8.000,00
Chefe dc Serviço CDA-4 8.500,00 4.000,00
Secretário da JSH NDI-1 8.500,00 4.000,00
Ecerregado do INCRA NDI-1 8.500,00 4.000,00
Encarregado do Posto
de Saúde e Ilaternidade WDI-1 8.500,00 4.000,00
PP—>>>————————
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HORIZONTE EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
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E
ANEXO IT DA LEI Nº 044/90 de 28-de setembro de 1990,
CLASSE OU SÉRIE DE CLASSE SALÁRIO QUANTIDADE.
Agente-Comunitário 94000 ,00 05
Fiscal de Tributos llnicivais 10.500,00 02
Auxiliar de Contabilidade 104500400 03
Agente Administrativo 9.000,00 12
Auxiliar do Biblioteca 9.000,00 oL
» | Fige. de Obras e Serv, Públicos 10.500,00 02
a | Técnico Agrfcols 12.300,00 02
XY Parteira Prática 10.500,00 10
Agonte de Smide 9.000,00 05
Audlior de Enfermagem 10.500,00 06
to | Atondente de enfermagem 9.000,00 06
Técnico de Lab. Análises Clinicas 12.300,00 01
Telefonista 10.500,00 15
Operador de tratores Agricola 16.000,00 04
Operador de liáguinas pesadas 20.000,00 02
Ak | Hotorista 16.000,00 08
| Auxiliar de serviços gerais 8.200,00 7o
| Bletricista 16.000,00 02
iestre de Obras 16.000,00 03
liédico- 100.000,00 08
Cirurgião Dentista 60.000,00 02
Bfermeiro 40.000,00 04
Nutricionista 40.000,00 01
p? Assistente Social 40.000,00 02
p Engenheiro Agrônomo 44.500,00 ol
| Médico Veterinário 40.000500 01
| Engenheiro Bifil 4.4.500,00 01
& |aavogsão 30.000,00 01
[Contador 30.000,00 [onh
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