norma nº 573/2006

Sa ESTADO DO CEARÁ
M PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
HORIZONTE
Somos Todos Nós ::.
LEI Nº 573, DE 28 DE JUNHO DE 2006
Constitui o acesso gratuito de pessoas
portadoras de deficiência em eventos
esportivos no Município de Horizonte.
O Prefeito Municipal de Horizonte
Faço saber que a Câmara de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o acesso gratuito de pessoas portadoras de deficiência em eventos
esportivos de qualquer espécie no município de Horizonte.
8 1º Para efeitos desta Lei entenda-se como eventos esportivos de qualquer espécie no
Municipio de Horizonte, aqueles realizados em estádios de futebol e ginásios de esportes
onde são cobrados ingressos para acesso ao público.
8 2º O acesso de que trata o caput deste artigo, dar-se-á pelas entradas existentes nas
praças de esportes, de acordo com a conveniência e adequação à sua limitação.
Art. 2º O acesso de pessoas portadoras de deficiência de que trata esta Lei dar-se-á
mediante apresentação da carteira específica emitida e controlada pela Secretaria de
Educação, Cultura e Desporto.
Art. 3º A emissão da carteira de portador de deficiência será feita mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
a) Atestado médico que comprove a deficiência, expedido por serviço de saúde do
municipio;
b) Atestado de carência de recursos, expedido por órgão competente;
c) Comprovante de residência no município de Horizonte;
d) Duas (02) fotos 3x4.
Art. 4º Gozará dos benefícios da presente Lei os portadores de deficiências: moderada,
grave e profunda, do Código Internacional de Doenças — 10 (CID 10).
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 28 (vinte e oito) dias do mês
de junho do ano 2006.
Dera
a O Francisco César de Sousa
” Prefeito Municipal
Du
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CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336
E meçovLte 5 PIPUIIS Mmeado grato om devgnmos a evite esporte