norma nº 574/2006

Da ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Cria o Programa de Atendimento Integral e
Humanizado às Mulheres em Estado de
Climatério ou Pós-climatério, nos termos que
esta Lei disciplina.
O Prefeito Municipal de Horizonte
Faço saber que a Câmara de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Atendimento Integral e Humanizado às Mulheres em
Estado de Climatério ou Pós-climatério, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde e
implantado nas Unidades Básicas de Saúde, destinado às mulheres no climatério e pós-climatério,
no sentido de garantir sua saúde fisica e mental.
Art, 2º Fica estabelecido que o Programa de Atendimento Integral e Humanizado às Mulheres
em Estado de Climatério ou Pós-climatério deverá ter uma visão holística com as seguintes
finalidades:
| - Facilitar:
a) a anamnese detalhada enfatizando sintomatologia, antecedentes pessoais e familiares,
história alimentar, atividade fisica e história sexual,
b) exames complementares considerados obrigatórios, tais como as dosagens do colesterol
total, e suas frações HDL e LDL, dos triglicerídeos e da glicemia;
c) exames especiais como mamografia, ultra-sonografia pélvica e transvaginal com
dopplerfluxometria, densidade óssea, assim como a colposcopia e citologia oncótica
quando solicitados;
d) orientação sobre dieta e prática de exercícios fisicos regulares e adequados;
e) hormonioterapia individualizada;
f) avaliação anual individualizada da relação risco/benefício da terapêutica empregada;
g) acesso a alternativas que combatam os desequilibrios do climatério sem os efeitos
colaterais e riscos da reposição hormonal clássica;
h) atendimento psicológico integral.
| — Promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos
teóricos e práticos sobre as indicações e contra-indicações da terapia de reposição
hormonal (TRH).
Ill - Reunir-se trimestralmente para acompanhar e avaliar o desenvolvimento deste
programa, propondo modificações e melhorias sempre que julgar necessário.
IV — Divulgar anualmente um relatório de dados referentes a idade, cor, estado civil, perfil
sexual, tipo de atividade profissional desenvolvida, doenças referidas e medicamentos
utilizados pelas mulheres atendidas pelo Programa de Atendimento Integral e Humanizado
às Mulheres em Estado de Climatério ou Psscimatéro CE)
Av. Pros. Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 62.980-000 Eluinia da Sua
CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020 OS] Tec 2/2 006
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Pa ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
a Hrs“Municipal selecionará os profissionais entre aqueles que compõem
seu quadro funcional, para a participação no referido Programa, os quais contarão com
cursos e treinamentos para apreciação de diagnósticos e prescrição de terapias de
reposição hormonal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, por meio da Secretaria de Saúde,
parcerias, intercâmbios e convênios, que viabilizem a infra-estrutura necessária para a
implantação do Programa de Atendimento e Humanizado às Mulheres em Estado de
Climatério ou Pós-climatério, observadas as disposições legais.
Art. 5º O Programa ora instituído, bem como os endereços das unidades de atendimento
deverão ser divulgados nos meios de comunicação de ampla difusão e circulação.
Art. 6º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas
complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 28 (vinte e oito) dias do mês
de junho do ano 2006.
Francisco César de Sousa
Prefeito Municipal
Av, Pres. Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP:
23
: 62.880-000
CNPJ: 23.555. 196/0001-86 - PABX: (85) 3338.6000 - FAXG 488) 93 GA2Bha srs cestas iragrada as mattos mo ciratito