norma nº 46/1990

LET MS o4e/90
Institui o REGIME JURÍDICO 4NI—
co para os servidores do quadro
de pessoal da Prefeitura € da
qutras providências.
o Prefeito Municipal de Horizonte. faço saber que a Camara
Municipal aprovou e Eu sanciono & promulgo a seguinte
Lust E
Art, +º = frea instituida, nos termos do art Es ces
Constituição Federal edrt 30, Letra b, da Lei Ca otario
da Horizonte, O Fesime de Direito Pública Administrativa
para os servidores do Quadro de pessoal do Municipio
art. ee - Mo prazo de 60 (sessenta) dias o Poder deb
mar o
enviará à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre o estatu
dos Funcionários Públicos do Municipio e plano de carsos = carreiras
art. 3º - A transformação dos empregos e funções, visando a
mudança do Regime Juridico de que treta este diploma legal, Beard aa
à por Decreto da Chete do Poder Executivo, no prazo máximo de 70 (no
venta! dias, contados da publicação desta tel
Art. 4º - O tempo de serviços prestados sob o Regime da CLT
será contado pelos servidores por eia alcançados, rare concessão de
aposentadoria, disponibilidade e progressão horizontal
art. 5º — Integrarão o quadro de servidores regidos psla CLT,
admitidos por concurso público
n Art. 62 —- às servidores não alcançados pelo artigo anterior
passarão para n Quadro único, apos aprovação em concurso interno a que
sa submeterão no prazo de f20 (cento e vinte) dias, a contar da vigên—
cia desta Ler
5 Art. 72 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
cão, revogadas as disposições em contrário
és ques Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 28 de setembro
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Protatda Bemécaasd
EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE