norma nº 577/2006

Pa ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 577, DE 03 DE JULHO DE 2006
Altera a Lei Municipal 371/2002 e adota
outras providências.
O Prefeito Municipal de Horizonte
Faço saber que a Câmara de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica elevado o cargo de Diretor de Creche simbologia DNE-5 à
simbologia DNE-4, constante no anexo Il da Lei 371/2002 e anexo único da
Lei 504/2005, que terá vencimento de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais) e
representação de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), no total de R$ 1.050,00
(um mil e cinquenta reais).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 03 (três) dias
do mês de julho do ano 2006.
tez Loca )
Francisco César des oiãa
Prefeito Municipal
Elhânia da Siua
Assessor Tec Legislanvo
os/0% [2006
iv. Pres, Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 62:880-000
CNPJ: DASERIDONCOIO = PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020
fe Craques 200 akers e 1711-2002