norma nº 586/2006

ata ESTADO DO CEARÁ
à 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
HORIZONTE
Somos Todos Nós 11.1"!
Nº 586, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006
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O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Autoriza o Poder Executivo a conceder a garantia que indica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer os valores futuros a serem
recebidos pela municipalidade, a título de repasses do ICMS — Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços, como garantia de execução de decisões
judiciais em processos nos quais forem partes o Município e a União, por sua
Agência Nacional do Petróleo — ANP.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 (dez) dias do mês
de outubro de 2006.
Francisco César de Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Av, Pres. Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 62,880-000
CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020
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