norma nº 48/1990

Prefeitura Municipal de
Y Horizonte - CE
EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
LEI Nº 048/90
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇA-
MENTÁRIAS PARA O ANO DE 199] E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que
a - « - “
a Camara Hunicipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO |
e
1.4
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta
Lei, as diretrizes Gerais para a claboração dos orçamentos do Município”
para o exercício financeiro de 1991.
Art. 2º - No Projeto de Lei orçamentária anual,as
receitas e as despesas serão orçadas de acordo com os preços vigentes em
maio de 1990.
PARÁGRAFO ÚNICO - A receita estimada e a despesa”
fixada prevista no Lei orçamentária serão corrigidas em dezembro de 1999
o segundo o Índice de inflação acumulada no período de maio a novembro de
1990.
Art. 3º - As dotações orçamentárias, do exercício
de 1991, serao reajustados mes a mês, com base na URO- Unidade de Refe -
rência Orçamentária, criada no Projeto de Lei do Orçamento, de acordo *
com os criterios a serem definidos.
Art. 4º - Não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 5º - Os orçamento Fiscal e da Seguridade So-
cial observarão em seu conjunto, as seguintes condições:
E - Demonstração dos objetivos e metas do Governo
Municipal para o exercício de 1991, obedecendo as prioridades definidas!
nesta Lei.
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Prefeitura Municipal de
Horizonte - GE
EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
O EMANCIPAÇÃO PARASEMTEO
to, vilas e povoados beneficiados pelos Projetos.
Art. 6º —- À manutenção de atividades tera priori-
dade sobre as ações de expansão.
Art. 7º - Os projetos em fase de execusão terão *
preferência sobre novos projetos.
Art. 8º - A Lei Orçamentária especificará a recei
ta até o nível de sub-alinea e a despesa será discriminada a nível de:
| — Unidade orçamentária, com detalhamento a ni-
vel de elemento econômico;
Ho - Classificação funcional programática, com de
talhamento a nivel de sub-categoria cconômica, projeto e/ou atividade;
PARÁGRAFO ÍINICO — À classificação funcional pro —
gramática poderá ainda mais, para cfeito de gerenciamento e controle in-
terno descer até a nível de subprojeto ou subatividade, desde que os res
. . . . . . € - e .
pectivos objetivos sejam distingliveis e mensuraveis.
CAPÍTULO 11
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 9º - O Poder Executivo enviara a Cámara Muni
cipal, no prazo de 06 (seis) meses após a vigência da Lei Complementar *
prevista pelo artigo 146 da Constituição Federal, projetos de lei dispon
do sobre as alterações da legislação tributária do Município, objetivan-
do principalmente:
| - ajustar a legislação tributária vigente aos
novos ditames impostos pola Constituição Federal e pela Lei Orgânica de
Município.
1H - Adequar a tributação em função das caracte -
rísticas próprias do Hunicípio e em razão das alterações que vem sendo ”
processadas no contexto da economia nacional;
- . ra
Hi - Continuar o processo de modernização e sim-
=
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y Horizonte - CE
EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
propostas.
caPÍTULO [II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. |I2 —- O orçamento abragera os poderes do hu-
nicípio, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indi-
reta sendo observadas as diretrizes específicas de que trata este capítu
Jo.
Art. 12º - Na fixação das despesas, serao observa
das as prioridades e metas constantes do anexo |, parte integrante desta
Lei, ressalvando que o anexo abrange apenas as prioridades, nao esgotan-
do o elenco de ações desenvolvidas pelas unidades e portanto, não repre-
sentando restrição aquelas nao relacionadas.
CAPÍTULO 1V
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 13º - O Orçamento da Seguridade Social abra
y gerá os órgãos e unidades orçamentárias, inclusive fundos, Fundações
autarquias que atuem nas áreas de saúde, inclusive de saneamento básico
e assistência social.
Art. 14º - Na elaboração do Orçamento da Segurid
de Social serao observadas as diretrizes específicas de que trata este
capítulo.
Art. 15º - Às receitas compreenderão as transfe
rências de recursos do Orçamento Fiscal, originados de receita ordinari
do Tesouro Municipal e de operações de crédito.
Art. 16º - Na fixação das despesas serao observi
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Horizonte - CE
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. I7º - Na Lei Orçamentária Anual para 1991, a
discrinação da receita e despesa, para os Orçamentos Fiscal e da Seguri-
dade Social, far-se-á conforme o seguinte desdobramento:
| - RECEITAS: As receitas dos orçamentos de que *
trata este artigo, serao discriminadas obedecendo ao disposto na porta -
ria SOF Nº 03 de 21 de fevereiro de 1990.
LI — DESPESAS: As despesas dos Orçaemntos Fiscal”
e da Seguridade Social, serao discrimadas observando o disposto no caput
dos artigos |2 e 15 da Lei nº 4320 de I7 de março de I964.
Art. 18º - À Prefeitura Hunicipal, após a publica
ção da Lei Orçamentária, divulgara os quadros de detalhamento da despesa
e respectivos desdobramentos, por fonte de recursos,
Art. 19º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos I7
de “outubro de 1990.
Prefeito Munielpa!
Horizontes Om
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gHorizonte-CE
EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
ANEXO | DE QUE TRATA À LEI Nº 048, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990
DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL
PODER LEGISLATIVO
- Organizar e executar os trabalhos Legislativos voltados ao interosse da
população;
- Agilizar e executar a fiscalização sobre as ações do Poder Executivo, e
da Mesa da Câmara, proporcionando a participação popular nas ações de fis
calização;
- Encaminhar as aspirações das comunidades atraves de abaixo-assinados, re
querimentos ec projetos para apropriação do executivo,
PODER EXECUTIVO
ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
- Garantir a eficácia os serviços do Gabinete do Prefeito, fazendo com
que a maquina administrativa esteja voltada para os interesses da popu-
lação;
- Agilizar os canais de comunicação entre os poderes constituídos e a po-
pulação, com vistas à transparência administrativa;
- Viabilizar o integração e informatização de todas as ações municipais,a
traves da coordenação de planejamento de todas as áreas de atuação da
Prefeitura Municipal;
- Estabelecer e executar uma política de Recursos Humanos através da cria
-ção de um plano da Cargos e Salários, objetivando a profissionalização”
e eficiência dos servidores municipais;
- Dar condições de segurança e proteção dos bens, serviços e instalações”
da municipalidade;
- Modernizar o sistema tributário do município, de modo que se pratique *
uma tributacao lusta e eficaz:
Prefeitura Mimicipal de
9º Horizonte - GE
EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
ÁREA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
- Desenvolver o Ensino Fundamental Público (1º Grau) e Ensino lícdio (2º *
Grau), incluindo o ensino para jovens e adultos, o Pre-escolar e a Esu-
cação Especial. Este apoio compreende também a distribuição de merenda”
escolar, de livros didáticos, do material de apoio pedagógico e bolsa *
de estudos a alunos carentes e fardamento escolar.
- Recuperar e/ou manter as instalações e equipamentos destinados à educa-
ção, à cultura e ao esporte, no sentido de aumentar o nível de atendi-
“ é . cg - é
mento e qualidade dos serviços prestados aos munícipes nestas árcas;*
- Apoiar, estimular e divulgar a produção artistico-cultural do Municípia
- Preservar o patrimônio histórico, artístico e arqueológico do Município
mediante a restauração, a conservação e a revitalização de bens cultu -
rais;
- Formar e estimular profissionais na área de esportes, capacitando-os a
um melhor atendimento à população no desenvolvimento das atividades es-
portivas;
- Qualifacar e incentivar os professores em todas as areas, atraves de me
lhorias na remuneração e cursos de aperfeiçoamento,
é ÁREA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Implantar obras de melhoria e manutenção no sistema viário municipal,
com referência a pavimentação, guias, sarjetas, passcios, sinalização e
iluminação;
- Proceder à obras e serviços que visem prevenir inundações, deslizamen -
tos e outros fatores que envolvem perigo para os munícipes, incluindo o
bras de canalização, galerias, drenagens, muros de arrimo e outras;
- Viabilizar a realização de obras voltadas à construção de prédios, ins-
talaçao de equipamentos, inclusive manutenção necessários a execução do
acima Rasa conto O Sua! caca ads cosbbácasr seguir amem ias o rasgo sao ani, ra a
Prefeitura Municipal de
Horizonte - CE
EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
“ - od “e < -
Amplair ec manter os serviços funcbres necessarios ao Hunicípio, garan -
. SA - - < ”
tindo tambem o acesso a tais serviços para familias carentos;
Realizar obras de urbanização e revitalização dos espaços urbanos, crian
do areas de circulação, lazer e cultura para o povo;
]
Hanter frota de veiculos necessarios a realização des serviços da Pre:-
feitura, inclusive de atendimento de cmergencia;
Instalar e executar serviços de proteção e vigilancia ambiental garan -
tindo o ecossistema, a fauna, a flora, inclusive a saude publica;
Abertura ec alargamento de ruas e avenidas;
“ . sá 4º ” ç .
Eletrificação de ruas, praças e residencias de familias carentes,
ARÊA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORHA AGRÁRIA
- Desenvolver e divulgar a pesquisa agropecuária, a geração e o aprovei
tamento de tecnologias capazes de aumentar a produção, inclusive no que
diz respeito ao treinamento dos recursos humanos e a modernização de
equipamentos fundamentais às atividades de pesquisa aplicáveis na irri-
pe E ã
gaçao ce produçao de alimentos basicos;
e Pos ' - Ro ç
Inplantar a infra-estrutura necessaria a modernização da atividade agri
- £ - . bs .
cola, especialmente no que toca ao suporte eletrico e maquinárias;
Auxiliar na orientação tecnica que visa a utilização racional dos solos
.
agricolas;
+” ” ” - . - a “
Auxiliar os mini e pequenos produtores rurais, na medida da competencia
e capacidade do municipio;
Realizar obras duradouras para o combate a seca, através da construção!
e recuperação de açudes, perfuração de poços publicos e atividades de
engenharia rural;
“ - x .
Construir e manter unidade armazenadoras estrategicas;
Auxiliar nas atividades desenvolvidas para fins de reforma agrária den-
tro da competência e capacidade do Município;
(
Prefeitura Municipal de
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O RMANCIPAÇÃO PARASEECS
Administrar o sistema de transporte coletivo urbano municipal, de forma
a obter melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários.
ÁREA DE ENERGIA, RECURSOS MINERAIS, INDUSTRIA E COMÉRCIO
- Implantar ou aperfeiçoar as atividades de mapeamento, levantamento e ca
dastramento dos recursos hídricos e minerais do Município, incluindo as
atividades de pesquisa e avaliação;
- Apoiar a exploração e beneficiamento de minerais, na medida de sua com-
petência, garantindo a preservação do meio ambiente;
- Ampliar- a rede de eletrificação rural.
ÁREA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
o o. ao E a,
- Incrementar as ações de defesa civil em convenio com o Estado, mediante
- - bad . . St
medidas preventivas e de recuperação dos efeitos produzidos por fenome-
nos adversos, inclusivo os decorrentes de secas e inundações.
- Enfatizar no contexto das atividades inerentes ao Poder Executivo, em
MS c.. . .
convênio com outras esferas do Governo, que visem realizar as potencia-
E Ed ps pocos * m
lidades de todas as areas do Bunicípio, procurando erradicar os Rolsoes
Humanos na faixa da pobreza absoluta, inclusive considerando o desenvol
vimento urbano e a habitaçao popular em areas carentes;
DetattidoesSo
” JA ras cos nascia
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ANEXO 11 DE QUE TRATA A LEI Nº O48, DE 17 DE OUTUBRO DE 1.990
DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ÁREA DE SAÚDE E SANEAMENTO
-
Capacitar tecnicamente os recursos humanos no setpr saúde, realizando
eventos e treinando pessoas;
Assegurar condições básicas para o funcionamento do sistema unificado e
programes de atendimento à mulher, à criança e a imunização, bem como *
RA " ”
s e cronico-degencrativas, alem de ou-
erradicar doenças transmissive
tros agravos, dando cobertura a pré-natais, consultas odontológicas e
vacinação animal;
Zelar pela população, através de suas ações básicas de controle de qua-
lidade de alimento, estações de água para abastecimento público, do li-
xo « infecção hospitalar de estabelecimentos de saúde, bem como da cole
ta de sangue e controle de bancos de sangue;
Prestar assitencia ambulatorial, hospitalar geral, especializada e odon
tológica dirigida principalmente à população carente do Hunicípio, atra
ves de consultas medicas, odontológicas e internaçoes,
ÁRIA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Desenvolver ações de educação complementar, visando a prevensão à margi
nalização;
Proporcionar às crianças de O a 6 anos, atendimento de suas necessida -
des básicas, através da manutenção de creches convencionais, creches-la
res e lares substitutos, ampliando o atendimento a crianças no programa
de creches comunitárias;
e, .
Ntender crianças de OQ a IS anos nas entidades pubticas e privadas, obje
dese alias corra do DriiD cf idos polos cpopuaado oligos opressor ug
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ciais e para o atendimento as comunidades afetadas pelas calamidades;
Apoiar o fortalecimento da organização comunitária e beneficiar a popu-
laçõo empobrecida, através do assessoramento e entidades populares, a-
poiar de forma tecnica, financeira e juridica entidades populares, rea-
lizar encontros comunitários, capacitar monitores a atender crianças, já
vens, mulheres, idosos c grupos de interesses.
Atender as necessidades básicas de pessoas de baixa renda, atraves da
prestação de benefício diversos, tais como: recuperar casas, realizar
oo am
tosse o Ed
treinamento em serviço, abrigar permanentemente pessoas carentes e/ou a
tingidas por calamidades é ofertar consultas medicas, medicamentos, ma-
teriais c equipamentos.
Incentivar e apoias atividades produtivas, fomentando o processo artesa
nal, acompanhando unidades produtivas bem como financiando unidades ar-—
tesanais associativas € artesaos indivíduos;
Proporcionar aos profissionais da area social, condições de aperfeiçoa-
mento continuo numa pespectiva de uma melhoria do trabalho pelo treinam
mento dos profissionaisz
Desenvolver ações sociais integradas, objetivando a melhoria de vida da
população, atraves da aquisição, distribuição ou revenda de produtos *
farmacêuticos e medicamentos, concessão de ajudas supletivas aos caren-
tes, com atendimentos d0s que procurem o serviço social,
Denitseoso