norma nº 598/2007

«Pa ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 598, DE 12 DE MARÇO DE 2007
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Fixa subsídios dos membros do Poder Executivo de
| Horizonte e adota outras providências.
CONSIDERANDO o que dispõem os incisos V do art. 29 e X do art. da Constituição
Federal da República Federativa do Brasil, e
CONSIDERANDO também o disposto no art. 38 da Lei Orgânica do Município de
Horizonte,
O PREEFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara de Municipal decretou
e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Horizonte é fixado
no valor de R$-8.998,00 (oito mil, novecentos e noventa e oito reais).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Horizonte é
fixado no valor de R$-5.999,00 (cinco mil, novecentos e noventa e nove
reais).
Art. 3º O substituto legal, que assumir a Chefia do Poder Executivo,
durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, receberá O
valor do subsídio mensal do Prefeito.
Art. 4º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Horizonte é
fixado no valor de R$-5.399,00 (cinco mil, trezentos e noventa e nove
reais).
Art. 5º Os subsídios ora fixados serão reajustados anualmente, sempre
por ocasião da data base e do reajuste geral dos demais servidores
públicos municípios de Horizonte, vedado valor superior à media do
reajuste.
Parágrafo Único. A regra ora contemplada aplica-se inclusive aos
subsídios fixados para o Prefeito pelos Decretos Legislativos 01/2005 e
01/2006, ora convalidados. (2) cos /4heeso
Av. Pres. Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 62.880-000
CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3338.6000 » FAX: (85) 3336.6020
Da ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Art. 6º Os subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
obedecerão sempre à proporção de 2/3 do subsídio do Prefeito para
fixação do subsídio do Vice-Prefeito e 3/5 do subsídio do Prefeito para
fixação dos subsídios dos secretários municipais.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
própria consignada na Lei Orçamentária Anual e com efeitos financeiros
retroativos somente à janeiro de 2007, vedada a retroatividade a
qualquer período anterior a janeiro de 2007.
art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 (doze) dias do mês
de março de 2007.
Francisco César do Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Av, Pres, Castelo Branco, 5100 - Centr 80-000
t 3 x o - CEP: 62:
CNPJ: 23.555, 198/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - PA 81 3336.6020
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