norma nº 599/2007

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 599, DE 12 DE MARÇO DE 2007
Concede ince vos dos tributos municipais por tempo
| determinado 1 'orma que indica e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de Horizonte a conceder incentivos,
por tempo determinado, de até 20 anos, a todas as empresas e suas coligadas ou
controladas, que se instalarem neste Municipio, com investimentos de qualquer valor.
Parágrafo Único. Os incentivos ora autorizados serão concedidos por Decreto, após
solicitação dos interessados, com a apresentação do respectivo projeto.
Art. 2º Ficam isentas do pagamento do ISS as empresas contratadas ou sub-contratadas,
que executem as obras de implementação ou ampliação das empresas beneficiadas com
a isenção prevista no artigo 1º, cuja slicitação deverá ser feita por obra a ser executada.
Art. 3º Ficam isentas do pagamento de contribuição de melhoria pela valorização
imobiliária decorrente de obras públicas realizadas nas adjacências de seu
estabelecimento as empresas beneficiadas com a isenção prevista no art. 1º.
Art. 4º A isenção prevista nesta lei estende-se ao mesmo prazo da isenção concedida,
aos tributos que forem criados, em substituição ou não aos existentes, e que onerem, de
alguma forma, as empresas beneficiadas por esta lei, suas coligadas ou controladas.
Art. 5º Os benefícios previstos nesta lei não serão estendidos às empresas já
devidamente instaladas ou àquelas que já se beneficiaram de qualquer incentivo
outorgado por este Município.
Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 (doze) dias do mês
de março de 2007.
AMARA MU DE HORIZONTE
Cade codfdececo W Maria do Carma Moreira de É: ee
Frafrtisco César Sousa Rede Lia Sega,
Prefeito Constitucional de Horizonte [4 O; Essa) DO 7 É
Av, Pres. Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 62.880-000
CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020
me PESA ser Ms As Nena pl MA VT Comme