norma nº 601/2007

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 601, DE 22 DE MARÇO DE 2007
| Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel |
| que indica e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAMARA VUMC iba, DE HORIZONTE
F Mana de Carmo Moesra de
Rudi
e e pm
23.08 2007
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar terreno de propriedade do
Governo Municipal de Horizonte, situado no Distrito Industrial, conforme caracterizado
no art. 2º desta Lei, à empresa TEKNON DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE FIBRAS E PLÁSTICOS LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 08.665.716/0001-10,
empreendimento destinado ao comércio e fabricação de artefatos de materiais
plásticos e fibras em geral.
Art. 2º A área doada, previamente avaliada em R$-214.091,85, será de 30.131,35 m?
(trinta mil, cento e trinta e um metros quadrados e trinta e cinco centésimos), para nela
ser instalada a planta industrial da TEKNON DO NORDESTE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE FIBRAS E PLÁSTICOS LTDA, destinada à produção de
equipamentos para a construção civil, terreno a ser desmembrado de imóvel maior, na
seguinte forma e com as seguintes confrontações: a leste (lado esquerdo), do ponto 1
no Norte, em direção ao ponto 2 no Sul, por onde mede 245m01cm, extremando com
a rua Maria Gelcina Santos; ao sul (frente), do ponto 2 no Leste em direção ao ponto 3
no Oeste, por onde mede 150m00cm, extremando com a Av. Omar Coelho; a oeste
(lado direito), do ponto 3 no Sul, em direção ao ponto 4 no Norte, por onde mede
128mB1cm, extremando com a Rua João Galdino, com uma deflexão de 90º do ponto
4, no oeste, em direção ao ponto 5, no leste, medindo 79m56cm, com uma deflexão de
95º do ponto 5, no sul, em direção ao ponto 6, no norte, por onde mede 115m13cm,
extremando com terras da empresa Horizonte Gás Ltda.:; e ao norte (fundos), do ponto
6 no Oeste em direção ao ponto 1 no Leste, por onde mede 87m47cm, extremando a
Rua Antônio Luciano Filho, perfazendo uma área total de 30.131,35 m? (trinta mil,
cento e trinta e um metros quadrados e trinta e cinco centésimos), sendo que o terreno
ora doado está encravado em imóvel pertencente à Prefeitura Municipal de Horizonte,
área Il do Distrito Industrial, inscrição cartográfica nº 05.02.0467.408-00, objeto das
matrículas de nºs 2287 e 5598, do Registro de Imóveis do 2º Ofício — Comarca de
Pacajus - Ceará (Cartório Maciel). A instalação da empresa no imóvel doado
propiciará a oferta, na sua fase inicial, de 60 (sessenta) empregos diretos e indiretos,
consolidando a ocupação do Distrito Industrial de Horizonte, após o investimento de
R$-6.000.000,00 (seis milhões de reais), com previsão de faturamento anual de R$-
10.000.000,00 (dez milhões de reais) conforme projeto de instalação e protocolo de
intenção Er à Companhia de Desenvolvimento do Ceará — CODECE.
| Pres, Castolo Branco, 5100 - Centro - CEP: 62.880-000
CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020