norma nº 606/2007

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 606, DE 04 DE MAIO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos de
incentivo ao esporte adota outras providências
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de ajuda de
custo ao Horizonte Futebol Clube para participar da 2º Divisão do Campeonato
Cearense de Futebol Adulto,
Art. 2º Os repasses de recursos deverão obedecer às seguintes condições básicas:
I-o prazo máximo de repasse será de 06 (seis) meses, contados da data da
publicação da presente lei, podendo ser prorrogado por igual período se assim
convier à Administração;
I - o valor do repasse mensal será de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
perfazendo o total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais);
III — os recursos repassados serão utilizados para pagamento de salários de atletas,
comissão técnica, encargos sociais, medicamentos, transporte e outras despesas
devidamente justificadas;
IV - O Clube beneficiário deverá prestar contas à Administração Municipal ao final
de cada mês subsequente ao do repasse dos recursos;
Art. 3º Os pagamentos decorrentes desta Lei serão feitos pelo Erário municipal
através da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, através da dotação de nº
07.01.27.812.0015.1.031 3.3.50.41.00.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 04 dias do mês de
maio de 2007.
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