norma nº 607/2007

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 607, DE 21 DE MAIO DE 2007
| Regulamenta o art. iai ee ee
salário mínimo nacional, |
EM TDT
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores ocupantes de cargo efetivo da Câmara
Municipal de Horizonte vencimento mínimo de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais),
=
conforme determina o art. 7º, IV da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O aumento a que de refere o caput deste artigo retroagirá ao dia
1º de abril de 2007.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 21 (vinte e um) dias
do mês de maio de 2007.
Coe
Francisco César de *
Prefeito Constitucional de Horizonte
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