| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 2007 |
| Date | 2007-05-21 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, NA FORMA QUE INDICA. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE Eur O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido aumento no vencimento dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Horizonte, no percentual de 8% (oito pontos percentuais), que incidirá sobre o vencimento base de todos os servidores efetivos. Parágrafo Único. O aumento a que de refere o caput deste artigo retroagirá ao dia 1º de maio de 2007. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2007. (8) Francisco César de Sousa Prefeito Constitucional de Horizonte Av, Pres. Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 62,880-000 CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020 AN FA mmanmato erica fe mn pad ixpraias A 2937 Avis seita live cm de