norma nº 610/2007

oito ESTADO DO CEARÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
HORIZONTE
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LEI Nº 610, DE 21 DE MAIO DE 2007
Institui cargo de Assessor Técnico Parlamentar e Chefe de
Municipal de Horizonte, na forma que índica,
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Horizonte,
03 (três) cargos de Assessor Parlamentar, símbolo ATP, com vencimento no valor de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais) e 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Presidência,
símbolo — CGP, com vencimento de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Art. 2º O provimento dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, far-se-á
por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal, que serão suplementadas em caso de
insuficiência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 21 (vinte e um) dias
do mês de maio de 2007.
Coeenetde
Francisco César dé Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Av. Pres. Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 62.880-000
CNPJ; 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020
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