norma nº 612/2007

Sa, ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
NOR Z ONTE
Somos Todos Nós :
LEI Nº 612, DE 25 DE JUNHO DE 2007
Altera vencimentos na forma que indica e |
| adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais de
acordo com os valores fixados no Anexo Único desta Lei
Art. 2º Os reajustes fixados por esta Lei serão extensivos aos pensionistas a
aposentados do município.
Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de maio de 2007.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 25 (vinte e cinco) dias
do mês de junho de 2007.
Catra j
Francisco César de Souti
Prefeito Constitucional de Horizonte
Av. Pros, Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 62.880-000
CNPJ: 23:555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI 612/2007 — ANEXO ÚNICO
TABELA SALARIAL - CARGOS COMISSIONADOS
Cargo | Símbolo Remuneração Total
B rel | Vencimento Representação aro
Diretor Geral do Hospital DNS-1 | 2.840, 00 | 800,00 | 3.640,00
Chefe de Gabinete do
Prefeito DNS-1 2.840,00 800,00 E: 3.640,00
[Diretor Clinico do Hospital DNS-2 | 1.630,00 580,00 2.210,00
Diretor Técnico
| Administrativo do Hospital | Saes ini ad L RAIO |
[Diretor de Posto de Saúde
da Família DNS-2 1.630,00 580,00 Rea
Diretor do CAPS DNS-2 1.630,00 | 580,00 2.210,00
Diretor do Centro de
Fisioterapia DNS-2 1.630,00 580,00 2.210,00
Assessor de Ação
Governamental DNS-2 1.630,00 580,00 2.210,00
Assessor de Planejamento
“Municipal DNS-2 1.630,00 580,00 Ee
Presidente da Comissão de
Licitação DNS-2 1.630,00 580,00 2.210,00
"Ouvidor Geral do Município | DNS-4 1.240,00 | 420,00 1.660,00
Controlador Interno DNS-4 1.240,00 420,00 | 1.660,00
Assessor Institucional DNS-4 1.240,00 420,00 1.660,00
Assessor Especial DNS-4 1.240,00 420,00 1.660,00
Assessor de Planejamento |
| Educacional DNS-4 1.240,00 420,00 1.660,00
Assessor Planejamento,
Controle e Avaliação DNS-4 1.240,00 420,00 1.660,00
| Assessor Programação, ==
Controle e Avaliação DNS-4 1.240,00 420,00 1.860,00
id Escolar | pyE. 1 130000 | 49000 1.790,00
RR onidaco Escolar | DNE2 | 118000 | a — 37000 1.550,00
Assessor Técnico | DNS- 5. 130, et — 370,00 | 1.500,00 |
Assessor de Comunicação DNS-5 ã “130, 00 370, 00 1.500,00
Coordenador DNS-6 1.090,00 370,00 1.460,00 |
Coordenador Comunicação
e Art. Institucional DNS-6 | A asutia SHO,09 ; 1.460,00 :
Coordenador institucional DNS-6 1.090,00 370,00 1.460,00
)
E)
Av, Pres, Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 62.880-000
CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020
Diretor de Unidade Escolar
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Nível Ill DNE-3 980,00 240,00 1.220,00
Diretor Adjunto Nível | DNE-3 980,00 240,00 1.220,00
Fr Unidade Escolar | pnE4 | 860,00 240,00 1.100,00
[Diretor Adjunto Nível ll NE 860,00 | 24000. 1.100,00 |
Nivel Y de Unidade Escolar | ones | 560,00 | 240,00 800,00
k
|Diretor de Creche . DNE-5 “560,00 240, 00 800,00 | 00
Diretor Adjunto Nível il DNE-5 560,00 240,00 800,00 |
Gerente de Núcleo | DAS 560,00 240,00 " 800,00
Diretor Adjunto Nível IV DNE-6 450,00 240,00 | 690,00
Membro da Comissão de
Licitação DAS-2 | 330,00 | 190,00 | 520,00
Administrador de
Equipamento Urbano DAS-3 330,00 130,00 460,00
'Chefe de Posto de Saúde DAS-3 330,00 | 130,00 460,00
o e culo ra fo
Francisco César de Sousa
Prefeito Municipal
av
P
Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 62. N
wv. Pros. 880-000
CNPJ: 2.558, 198/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020
|
QUA ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
NOR Z ONTE
Somos Todos Nós :'.'.: ri
LEI 612/2007 — ANEXO ÚNICO
TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
REMUNERAÇÃO
CARGO/CLASSE REF. EE oras rap
1 331,00 “662,00
2 354,00 708,00
3 379,00 758,00
4 405,00 810,00
5 434,00 868,00
6 464,00 928,00
7 497,00 994,00
8 532,00 1.064,00
9 569,00 1.138,00
10 609.00 1.218,00
11 651,00 1.302,00
Professor de Educação Básica 12 697,00 1.394,00
13 629,00 1.258,00
14 673.00 1.346,00
15 720,00 1.440,00
16 771,00 1.542,00
17 824,00 1.648,00
18 882,00 1.764,00
19 944,00 1.888,00
Pe 1.010,00 2.020,00
1.081,00 2.162,00
1.156,00 2.312,00
a 1.237,00 2.474,00
pb 24 1.324,00 2.648,00
Professor de Educação Básica E
| (Educação Infantil e 1º |
ao 5º ano do Ensino 547,00 1.094,00
Fundamental)
Professor Auxiliar | 205,00 410,00
Professor Auxiliar Il 205,00 | 410,00
Francisco eco de ia
Prefeito Municipal
Av. Pres. Castelo Branco, 5100 « Centro - CEP: 62.880-000 O
CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020 pe:
QU ESTADO DO CEARÁ
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NOR 4 ONTE
Somos Todos Nós :
LEI 612/2007 - ANEXO ÚNICO
TABELA SALARIAL - Atividade de Apoio Administrativo e Operacional — ATO,
Atividade de Apoio à Tributação, Arrecadação e Fiscalização — ATF e
Atividades Auxiliares de Saúde — ATS
Cargo Função Referência REMUNERAÇÃO |
E | 20 h/s 40 h/s
1 195,00 390,00 |
Auxiliar de Serviços Gerais Pd 205,00 410,00
Auxiliar de Serviços Médicos 3 215,00 430,00
Agente Comunitário de Saúde 4 225,00 450,00
Cozinheiro 5 240,00 480,00
Vigia 6 250,00 500,00
7 265,00 530,00
! 8 — 275,00 550,00
Auxiliar de Farmácia 9 215,00 430,00
'Digitador
| Operador de Raio X
Auxiliar de Traumatologia 19 pu RR
Agente de Administração
Fiscal de Vigilância Sanitária 18 ado 460,00
Instrutor de Esporte
Operador de Máquinas Leves e 650.00 S00,00
Guarda Municipal 13 265,00 530,00
Eletricista 14 275,00 550,00
Atendente Consultório Dentário 18 290,00 580,00
Auxiliar de Laboratório | 16 305,00 610,00
| 17 254,00 508,00
Auxiliar de Enfermagem 18 266,00 | 532,00
Agente de Manutenção 19 280,00 560,00
Motorista 20 294,00 588,00
Músico 21 308,00 616,00
Operador de Máquinas
E iados 22 324,00 648,00
Agente de Saúde Pública 23 340,00 680,00
E! 24 357,00 714,00
Agente de Trânsito |
Técnico em Agropecuária | 25 276,00 552,00
Técnico em Contabilidade
Técnico em Edificações 26 289,00 578,00
Técnico em Enfermagem
E)
A
Av, Pres. Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 52.880-000 No '
CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020
dra ESTADO DO CEARÁ
s PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
| Técnico em Higiene Dental | 2 | 304,00 | 608,00
Técnico em Laboratório |
Técnico em Raio X 28 | 31800 | 63800
End em ilus | 29 335,00 670,00
cnico em Segurança do
| Trabalho ia E | 35200 — 704,00
Técnico em Saneamento FR era
pe | O | “000 | aa
Topógrato "| 2 | 358% | Za
o + 33 31500 | 630,00 |
| 34 | 331,00 662,00
35 | 347,00 694,00
Maestro 36 365,00 730,00
Coreógrafo 37 | 383,00 766,00 |
38 402,00 804,00
39 422,00 84400 |
RE 40 443,00 886,00
TA 360,00 72000 |
Fiscal de Tributos Municipais 42 377,00 754,00
Fiscal de Obras e Posturas 43 396,00 792,00 |
Programador 44 416,00 | 832,00
Secretário Escolar 45 436,00 872,00 |
Assistente Administrativo 46 458,00 | 916,00
47 481,00 962,00 |
Do 48 | 50500 | 10100 .
ulilorr so
Francisco César de Sous
Prefeito Municipal
Ay. Pros. Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 62.880-000 Ç
CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI 612/2007 - ANEXO ÚNICO
TABELA SALARIAL — Nível Superior — ANS e Atividades de Tributação,
Arrecadação e Fiscalização — TAF, Serviços Especializados de Medicina —
SEM, Serviços Especializados de Saúde - SES.
++ ——————
Cargo Função Ret REMUNERAÇÃO
1 20 horas 40 horas
q 993,00 | 1.986,00
Advogado EX! 1.042,00 2.084,00
Auditor Administrador 8 1.094,00 2.188,00
Analista de Sistemas 4 1.149,00 2.298,00
Engenheiro Civil Engenheiro
| Agrônomo Sociólogo Assistente
Social Bibliotecário Médico 5 1.206,00 2.412,00
Veterinário Contador
Economista
Coreógrafo 6 1.266,00 2.532,00
Administrador Hospitalar é 1.330,00 2.660,00
E 8 1.397,00 2.794,00
Cargo Função Ref. REMUNERAÇÃO
20 horas 40 horas
Médico 1 1.820,00 "| 3.640,00
Médico Anestesiologista 2 1.911,00 | 3.822,00
Médico Auditor Médico
Cardiologista 3 2.007,00 4.014,00
Médico Cirurgião geral 4 2.107,00 4.214,00
Médico Clinico Médico
| Ginecologista Médico 5 2.212,00 4.424,00
Neurologista
Médico Pediatra Médico
Obstetra Médico
Otorrinolaringologista Médico 9 2.385,00 *.648,00
Oftalmologista
Médico Ortopedista SE
Médico Radiologista U EBBUO 4-5 78,00
Médico Urologista 8 2.561,00 5.122,00
Av. Pros. Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 62.880-000 Ny
v.
CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020
e
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
| Cargo Função = f REMUNERAÇÃO |
E DA. rá: 1 20horas 749 horas —
r Fonoaudiólogo HI | 0 - 1.986,00 |
| Fisioterapeuta e E DE 042,00 | 2.084,00 |
Nutricionista p= | 1.094,00 |" 2.188,00 =]
| Psicólogo 4 | 1.149,00 2.298,00
| —omatoo | 2.298,00 |
| Terapeuta Ocupacional | 5 -120600 | 24 1200 |
| Cirurgião Dentista | 8 [ 126600 1 2.532,00 |
| 7 | 133000 2.660,00 |
| Farmacêutico Bioquimico | |
| Farmacêutico | 8 | 139700 | 2.794,00 |
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nEle ad do Sbusa
Prefeito Municipal
q
Ay. Pres. Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 62.880-000
CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020
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