| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA LAGOINHA. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE LEI Nº 614, DE 25 DE JUNHO DE 2007 Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária dos Moradores da Lagoinha. | O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores da Lagoinha. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2007. La seLLj) Francisco César de Sousa Prefeito Constitucional de Horizonte Eliánia da Silva Av. Pres, Castelo Branco, 5100 - Centro « CEP; 62.880-000 CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020 dog Dlhemnscria boiúbos Nori mavopade acoes io MM) UM ótica ee Com Mac adaias | qnt