norma nº 618/2007

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o
crédito especial no valor de R$-69.750,00 (SESSENTA E NOVE MIL,
SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), criando a seguinte dotação:
0900- Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio-Ambiente.
0901- Secretaria de Agricultura, Recursos Hidricos e Meio-Ambiente.
20 - Agricultura
601 - Promoção da Produção Vegetal
0034 - Amparo ao Produtor Rura
2.077- Incentivo ao Produtor Agropecuário
4.0.00.00.00 —Investimento
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente...............eeo. R$-69.750,00
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior
será coberta com recursos previstos no art. 43, 8 1º, incisos | a Ill da Lei nº
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIOZNTE, aos 23 (vinte e três dias)
de agosto de 2007.
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Francisco César de Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
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Av, Pros. Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 62,880-000
CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020