norma nº 619/2007

tw
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os Dependentes Legais do Segurado junto ao RPPS - Regime Próprio de
Previdência Social receberão mensalmente a título de Pensão Provisória a
totalidade da remuneração do Servidor relativa ao cargo efetivo ocupado na data
imediatamente anterior ao óbito.
Art. 2º O pagamento da pensão provisória será feito após o ato da administração
municipal que será baixado mediante apresentação pelo requerente junto ao FMSS
da documentação legal exigida para o caso de pensão por morte.
Art. 3º O pagamento da Pensão Provisória será feito com recursos do FMSS e os
efeitos financeiros e administrativos desta lei retroagirão a 1º de julho de 2005
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIOZNTE, aos 23 (vinte e três dias)
de agosto de 2007.
CAR cpel oa 2
Francisco César de! Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Li a
Mana tons, Pd
0) 4
Av. Pres. Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP; 62.880-000
CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020
he Domsemanta Juridoa Lom mrasiciaa tmrvoniLel E1-3007 Preso prendem HMMSS