norma nº 619-A/2007

QUA ESTADO DO CEARÁ
à PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 619-A, DE 23 DE AGOSTO DE 2007
Estabelece a obrigatoriedade afixarem em local visivel, com
destaque, os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Todos os estabelecimentos de ensino localizados no Município de
Horizonte ficam obrigados a afixar nas salas de aulas e nas áreas de lazer, em
local visível e em destaque, a seguinte expressão: O FUMO, A BEBIDA
ALCOÓLICA SÃO TERRIVELMENTE PREJUDICIAIS À SAÚDE: A DROGA
MATA.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação no
prazo de 60 (sessenta) dias, à contar da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIOZNTE, aos 23 (vinte e três
dias) de agosto de 2007.
Francisco César de Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
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