norma nº 621/2007

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Institui participação da minoria homossexual no
calendário de eventos dos aniversários de Horizonte, na
forma que indica e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituida a participação efetiva da minoria homossexual, em
forma de pronunciamentos, apresentações artísticas ou formas similares nos
eventos do calendário do aniversário anual do Município de Horizonte.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 04 (quatro) dias do
mês de setembro de 2007.
Fran SD ER
Prefeito de Horizonte
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