norma nº 1129/2016

o MA MUNICIPAL DE HORIZ
8 PREFEITURA RECEBIDO
MUNICIPAL DE my 02, 4h
id HORIZONTE AE DTo.
Aecinatura
LEI Nº 1.128, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica
e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
ii Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17,
inciso |, da Lei Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte,
situado na Av. Eudes Ximenes, s/n, Centro, na cidade de Horizonte — CE ao ESTADO DO
CEARÁ, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no
CNPJ nº 01.869.556/0001-17, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, 581, São
Gerardo, Fortaleza/CE, com a finalidade de viabilizar a construção do Quartel da Polícia
Militar, bem como o Quartel do Corpo de Bombeiros Militar em nosso Município.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 249.223,69 (duzentos e quarenta e nove mil,
duzentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), será de 3.238,66m? (três mil,
duzentos e trinta e oito vírgula sessenta e seis metros quadrados), para nela serem
construídos os Quartéis da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, imóvel de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte, de formato irregular, localizado na Av. Eudes Ximenes,
sin, Centro, na cidade de Horizonte — CE, registrado sob a matrícula de nº 1.750, do
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE, na seguinte
forma e com as seguintes confrontações: AO SUL - (frente) no sentido Leste/Oeste,
partindo do Ponto 01 no Leste, por onde mede uma distância de 95,95m (noventa e cinco
metros e noventa e cinco centímetros), dai segue até o Ponto 02 no Oeste, limitando-se
com a Avenida Eudes Ximenes antes terras de propriedade da empresa Sandra's
Restaurantes Ltda; AO OESTE - (lado direito) no sentido Sul/Norte, partindo do Ponto 02
no Sul, por onde mede uma distância de 37,00m (trinta e sete metros), dai segue até o
Ponto 03 no Norte, limitando-se com terras de Prefeitura Municipal de Horizonte; AO
NORTE - (Fundos) no sentido Oeste/Leste, partindo do Ponto 03 no Oeste, por onde
mede uma distância de 95,24m (noventa e cinco metros e vinte e quatros centímetros), dai
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro e CEP: 62.880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
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E PREFEITURA
MUNICIPAL DE
Sd HORIZONTE
segue até o Ponto 04 no Leste, limitando-se com terras que foram ou que são de João
Nascimento e Raimundo Luiz da Silva; AO LESTE - (Lado esquerdo) no sentido Norte/Sul,
partindo do Ponto 04 no Norte, por onde mede uma distância de 33,86m (trinta e três
metros e oitenta e seis centímetros), dai segue até o Ponto 01 no Sul, limitando-se com
terras de propriedade da empresa Sandra's Restaurantes Ltda. Perfazendo assim, um
perímetro de 262,05m (duzentos e sessenta e dois metros e cinco centímetros), com uma
área territorial total de 3.238,66m? (três mil, duzentos e trinta e oito vírgula sessenta e seis
metros quadrados).
Art. 3º - O imóvel ora doado deverá ser gravado com as cláusulas de impenhorabilidade,
inalienabilidade e reversão ao Patrimônio do Município.
Art. 4º - O donatário se obriga a construir no imóvel ora doado, os quartéis da Policial
Militar e do Corpo de Bombeiros no prazo de 02 (dois) anos, a partir da vigência da
presente lei, podendo tal prazo ser prorrogado por ato administrativo devidamente
motivado do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 6º - As despesas decorrentes da transmissão do imóvel ora doado correrão por conta
do donatário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
se contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 de fevereiro de 2016.
anoel Gomes de a Neto
Prefeito de Horizonte
Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 + CNP) 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 e Fax (85) 3336.6020
É | preteituradenorizonte E Horizontece [Hm wwhorizonte.ce.gov.br