norma nº 51/1990

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——
S>ºe, Prefeitura Municipal de
SEN Horizonte - CE
= Rs
HORIZONTE EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
LEI Nº 051/90
AUTORIZA O CHEFB DO PODER EXECURI
VO A ABRIR, ADICIONAL AQ VIGENTE!
ORÇAMENTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR +
QUE INDICA.
O Prefeito Municipal de Horizonte, faço saber que a Cã-
mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
= LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a
abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar de Cr$
18.900.000,00 (dezoito milhões e novecentos mil cruzeiros), para refor-!
gar as seguintes dotações:
1.03070212 02 — PUNCIONAMBN'TO DA ADUINISTRAÇÃO GERAL
3130 — Serviços de Terceiros e Encargos ...... Crb 3.500.000,00
2.13754282 03 - FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos ..... Crê 3.500.000,00
3.15814862 04 - FUNCIONANENHTO DOS PROGRAMAS JE ASSIS-
es TÊNCIA SOCIAL
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos ..... Cr$ 1.000,000,00
4.08411902 05 — FUNCIONAMENTO DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos ..... Cr$ 100.000,00
4.08421882 06 — FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3110 - Pessoal rrecesecesenceceranacccsecrsae CLS 3,000,000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos ,.c.. Crê 2+000.000,00
3230 — Transferencia a Insti tuições Priva-
das Pomsecerca score rs or sara src roças CLS 300.000,00
3250 - Transferência a Pessoas coscosôrorsos+ CXB 500.000,00
4.08431882 07 — FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos ..... Crk 1.500.000,00
ALHAT)
25ºe, Prefeitura Municipal de
im Horizonte - CE
HORIZONTE
5.03070212.11
31220
504181122 12
3130
4120
5. 10603292 13
3130
EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE CONSERVAÇÃO DE OBRAS PÚBLI
CAS.
Material de Consumo ..cecccesosceressaes CIÊ 300.000,00
FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE FORMENTO
à PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Serviços de Terceiros e Encargos cerccce Crê 1.000.000,00
Equipamentos e Material Permanente ,.... Cr$ 200.000,00
FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS NE UTILIDADE
PÚBLICA
Serviços de Terceiros e Encargos ...ccc. Cry 4 20 000,000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura de crédito de que
trata o artigo anterior, será coberta com recursos previstos nos inciso !
II e III do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação *
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 de Novembro de +
1990.