norma nº 627/2007

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
PRSRARRA
VR LEIRAL
LEI Nº 627, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007
“Autoriza o Poder Executivo à “abrir, adicional ao vigente orçamento,
“o crédito especial que Indica e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, O
crédito especial no valor de R$ 319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais),
criando as seguintes dotações:
0901 206010341 061 — COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILAR
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$-235.200,00
0901 206050341 062 — COMERCIALIZAÇÃO DIRETA DA AGRICULTURA FAMILIAR
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 12.873,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 71.127,00
Art. 2º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta
Lei,-será coberta com recursos previstos no art. 43, incisos | a Ill da Lei 4.320/64.
Art. 3º As ações constantes das atividades de que trata o artigo 1º ficam integradas
! aos programas definidos no Plano Plurianual 2006-2009 e às metas físicas
referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O presente exercício.
| Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 05 de outubro de 2007.
Francisco César de o
Prefeito de Horizonte
Ca NGIRAL DE MORCONTE
Eltânia da Stlva
dUTi Tac Po
Ay. Pres. Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 62.860-000
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