norma nº 631/2007

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Institui o Programa de Regularização
Tributária do Município de Horizonte -
PRORET e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Tributária do Município de Horizonte
(PRORET), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de
créditos, tributários ou não, da Fazenda Pública de Horizonte, inscritos ou não na Divida Ativa
do Município, inclusive os parcelados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o ano
anterior ao exercicio em que seja requerido o parcelamento.
$ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos já executados judicialmente, com bens
penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser
parcelados após parecer da Área Jurídica do Município.
$ 2º A concessão de parcelamento de créditos, tributários ou não, não importará novação ou
moratória.
8 3º Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução fiscal,
poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta Lei, desde que o interessado desista da
ação ou dos embargos à execução, inclusive recursos pendentes de apreciação, com
renúncia do direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, respeitada a
exclusão do 8 |º deste artigo.
Art. 2º Os créditos, tributários ou não, devidos pelo sujeito passivo optante do parcelamento
de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão ao PRORET, incluindo valor
principal, atualização monetária, multa infracional, multa e juros moratórios.
Art. 3º Os benefícios previstos nesta Lei só serão concedidos se o sujeito passivo estiver em
situação fiscal regular, no exercício em que requerer a adesão ao PRORET e nos últimos
quatro meses imediatamente anteriores à data do requerimento.
Art. 4º Os créditos, tributários ou não, vencidos e consolidados na forma do art. 2º desta Lei,
poderão ser pagos em até 25 (vinte e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento
no último dia útil de cada mês, com descontos na multa e juros moratórios de até:
|— 95% (noventa por cento), quando a liquidação ocorrer em até 3 (três) parcelas;
Il — 85% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 7 (sete) parcelas;
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Fca Claudial. Pareira
Av, Pros. Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP; 62880-000 Dir Depto Financeiro
CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020 & H4 0 L
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Ill — 75% (setenta e por cento), quando a liquidação ocorrer em até 13 (treze) parcelas;
IV - 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 25 (vinte e cinco)
parcelas.
8 1º Será concedido desconto de até 100% (cem por cento) concernente a multas e juros
moratórios e de até 10% (dez por cento) da atualização monetária, quando a liquidação
ocorrer em uma única parcela.
$ 2º Somente os contribuintes que possuam créditos tributários no Município de Horizonte
acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) poderão aderir ao parcelamento nas condições dos
incisos Ill e IV deste artigo, e inclusive os incisos | e Il.
|-95% (noventa por cento), quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas;
Il - 85% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
ll — 75% (setenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 36 (tinta e seis)
parcelas;
IV — 65% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 48 (quarenta e oito)
parcelas;
V — 55% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 60 (sessenta) parcelas.
Parágrafo único. Será concedido ao sujeito passivo que preencher as condições previstas no
caput deste artigo desconto de até 100% (cem por cento) na multa e juros moratórios e de até
100% (cem por cento) da atualização monetária, quando a liquidação ocorrer em parcela
única,
Art. 68º O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições do art. 5º fica
obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com os tributos vincendos, sob pena de
ter o seu benefício suspenso, com o consegiente saldo devedor do crédito tributário
recomposto após o cancelamento.
Art. 7º O sujeito passivo que se encontre em situação fiscal irregular e tiver créditos,
tributários ou não, vencidos no exercício em que requerer o parcelamento, poderá efetuar o
pagamento destes créditos em até 07 (sete) parcelas.
Art. 8º Será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre a multa infracional tributária,
em caso de pagamento à vista e de 50% (cinquenta por cento) em caso de pagamento
parcelado, independente do número de parcelas, observadas as disposições do art. 3º.
Cipa, DE
camara
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Art. 9º Será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre a multa não tributária, em
caso de pagamento à vista do débito integral, e de 50% (cinquenta por cento) em caso de
pagamento parcelado, independente do número de parcelas, observadas as disposições do
ar. 3º,
Art. 10. Em qualquer fase do parcelamento realizado com base nessa Lei, o sujeito passivo
poderá pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes
Art. 11. O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
|— R$ 50,00 (cinquenta reais) nos parcelamentos de pessoas físicas e de R$ 100,00 (cem
reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas que se enquadrem nas condições do art. 4º
desta Lei;
H — R$ 500,00 (quinhentos reais) nos parcelamentos de pessoas fisicas e de R$ 1.000,00
(mil reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas, que se enquadrem nas condições do art.
5º desta Lei;
81º O valor da primeira parcela, nas hipóteses do art. 4º, será equivalente a, no minimo, 5%
(cinco por cento) do montante do crédito tributário a ser parcelado, excluindo-se o desconto
concedido, inclusive em caso de reparcelamento.
8 2º O valor da primeira parcela, nas hipóteses do art. 5º: será equivalente a, no mínimo, 2,5%
(dois e meio por cento) do montante do crédito tributário a ser parcelado, excluindo-se o
desconto concedido, inclusive em caso de reparcelamento.
Art. 12. O pedido de parcelamento administrativo, no qual o devedor reconhece e confessa
formalmente o crédito, tributário ou não, será formalizado em requerimento próprio, conforme
modelo aprovado pela Secretaria de Finanças (SEFIN) ou pela Área Jurídica do Município, e
assinado pelo devedor ou seu representante legalmente constituído.
$ 1º O requerimento deve ser preenchido de acordo com as instruções nele previstas e
conterá o demonstrativo dos créditos tributários objeto de parcelamento, podendo ser
substituído por relatório processado eletronicamente pela SEFIN ou Área Jurídica, que calcule
Os acréscimos e descontos legais.
$2º O pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de documento de
identificação do devedor e, no caso deste estar representado por procurador, do respectivo
instrumento de procuração, com poderes especiais para transigir, e cópias dos documentos de
identificação de ambos, podendo ainda ser exigidos outros documentos que a Administração
considere necessários.
83º A primeira parcela expedida depois de formalizado o requerimento de parcelamento,
vence no prazo de até 10 (dez) dias corridos após sua assinatura, desde que no mês do
requerimento, vencendo-se as demais, no último dia útil de cada mês subsequente.
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84º O recebimento Por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira parcela, no
prazo de seu vencimento, importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo
devedor.
Art. 13. Após ajuizada a Ação de Execução, não poderá ser dispensada a constituição de
garantia em parcelamento realizado com base nesta Lei.
Parágrafo Único. O Assessor Jurídico do Município poderá autorizar a dispensa da
constituição da garantia, em ato motivado.
Art. 15. Os créditos, tributários ou não, objeto de parcelamento, serão consolidados na data
da assinatura do termo de acordo e expresso em reais, sendo atualizado monetariamente, de
acordo com a legislação vigente.
Art. 16. Relativamente a parcelamento realizado com base nesta Lei, consideram-se
vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o crédito à
situação anterior ao parcelamento, quando:
! - ocorrer inadimplência acumulada de 3 (três) parcelas, consecutivas, do parcelamento
realizado;
H - ocorrer inadimplência de 3 (três) parcelas de créditos tributários cujos fatos geradores
ocorrerem após a concessão do parcelamento concedido na forma do caput deste artigo.
$1º O cancelamento do parcelamento dar-se-á, de forma automática, na hipótese do inciso
[ deste artigo.
$2º Cancelado o parcelamento, os créditos negociados serão reativados e atualizados,
após o que serão deduzidas as parcelas pagas, abatendo as relativas aos créditos cujos fatos
geradores sejam mais antigos.
$ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o saldo devedor atualizado deverá ser imediatamente
remetido para inscrição na Divida Ativa e consequente execução ou diretamente para
execução, conforme o caso.
Art. 17. Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1995, poderão ser quitados com descontos
de até 100% (cem por cento) na multa e juros moratórios, e 100% (cem por cento) da
atualização monetária, se pagos de uma única vez, desde que atendidas as condições
estabelecidas no art. 3º, desta Lei.
Art. 18. A última parcela do parcelamento representará o valor equivalente ao desconto da
multa e juros moratórios concedido, a qual ficará automaticamente quitada, com a
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ass 86 PRE. (06) 6000 FS EE teca Claudia l Pereira
CNPJ: 23.555. 196/0001-86 - PABX: (85) 3336. - FAX; (85) 3336.6020 bit DEDO: Findnéaut
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conseguente remissão da divida por ela representada, para todos Os fins e efeitos de direito,
em benefício do de edor, no caso de Pagamento regular de todas as anteriores, observado o
disposto no art, 172 do Código Tributário Nacional.
Art. 20. Ficam remidos os créditos tributários inscritos como Dívida Ativa do Município,
originários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU- quando
efetivamente comprovado o esbulho ou turbação, que o proprietário não tenha condições de
reavê-lo e efetue sua doação ao Município de Horizonte.
Parágrafo único. A Secretaria de Infra-Estrutura do Município será o órgão responsável pela
comprovação do esbulho ou turbação indicadas no caput.
Art. 21. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, com regulamentação por
decreto, remissão total ou parcial do crédito, tributário ou não, cujo valor consolidado seja de
até R$ 500,00 (quinhentos reais) para créditos não executados e de até R$1.000,00 (um mil
reais) para créditos executados.
8 1º Considera-se valor consolidado a soma do valor principal, correção, multa e juros
moratórios e multa infracional,
$ 2º Os valores fixados no caput como limite para concessão do beneficio serão reajustados
anualmente pelo IPÇA-e — Índice de Preços ao Consumidor Amplo -Especial, do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, ou Por outro que venha a substituí-lo.
Art. 22. O Prefeito Municipal expedirá os atos necessários à regulamentação da presente Lei,
especialmente no que se refere a determinação de prazos de adesão e descontos, limitados
aos percentuais fixados na presente Lei.
Art. 23. Fica o Titular da Secretaria de Finanças do Município autorizado a expedir os atos
necessários à perfeita aplicação desta Lei,
Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 05 de novembro de 2007,
rar César É Sousa
Prefeito de Horizonte
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