norma nº 635/2007

Sa ESTADO DO CEARÁ
| PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
HORIZONTE
Somos Todos Nós :::':/:"
LEI Nº 635, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos de |
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O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de ajuda de
custo ao Horizonte Futebol Clube para participar da 13 Divisão do Campeonato
Cearense de Futebol.
Art. 2º Os repasses de recursos deverão obedecer às seguintes condições básicas:
I-o prazo máximo de repasse será de 13 (treze) meses, contados do mês de
dezembro/2007 a dezembro/2008, inclusive;
Il — o valor do repasse mensal será em períodos e valores distintos, sendo que o
primeiro período compreende os meses de dezembro/2007 a maio/2008, com seis
parcelas mensais de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e o segundo período
compreende os meses de junho/2008 a dezembro de 2008, com sete parcelas mensais
de R$-10.000,00 (dez mil reais), perfazendo o total de R$ 340.000,00 (trezentos e
quarenta mil reais);
HI — os recursos repassados serão utilizados para pagamento de salários de atletas,
comissão técnica, encargos sociais, medicamentos, transporte e outras despesas
devidamente justificadas;
IV — O Clube beneficiário deverá prestar contas à Administração Municipal ao final de
cada mês subseguente ao do repasse dos recursos;
Art. 3º Os pagamentos decorrentes desta Lei serão feitos pelo Erário municipal através
da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, através da dotação de nº
07.01.27.812.0015.1.031 3.3.50.41.00.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP DE HORIZONTE, aos 06 de dezembro de 2007.
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Manoe de Farias Neto » CAMARA MUNICIPAL JE HORIZONTE
Prefeito de Horizonte, em exercício j Q ua do Cam O A. GBA
E Marie de Camo Momeira de Souza
Redatora tnpatata
03.42.2009
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