norma nº 639/2007

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
prereo o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente
| orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o
crédito especial no valor de R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil Reais), criando a
seguinte programação de despesa:
0601.08.482.0029.10XX ELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
| "Código Especificação | Fonte | Valor
| 3.3.90.30.00 | Material de consumo [0155 3.000,00
3.3.90.35.00 | Assessorias Ê [0155 | 5.000,00
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Físicas [0155 | 10.000,00
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 0155 | 45.000,00
Art. 2º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei,
será coberta com recursos previstos no art. 43, 8 1º, incisos | a IV,
Parágrafo Único. Referido crédito poderá ser reaberto no exercício de 2008 no limite
de seus saldos e poderá ser incorporado à execução orçamentária do exercício
financeiro, como dispõe o Art. 45 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao programa
definido no Plano Plurianual 2006-2009 e às metas físicas referidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro
do ano de 2007.
Zoe e de
/ ear
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte es a
Fra Claudia L Perg
Dir Depto Formica
Av, Pres, Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 62.880-000 09 o pd. Z00)
CNPJ; 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3338.6000 - FAX: (85) 3336.6020