norma nº 691/2009

' fa) PREFEITURA
MUNICIPAL. pr t> us
cid HORIZONTE
LEI 691, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.009
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento temporário da
Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de
| Horizonte e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a CÂMARA DE HORIZONTE decretou e eu promulgo e sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento temporário da Estrutura
Gu Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Horizonte, conforme
Anexo Unico, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar
temporariamente os servidores constantes do Anexo único, peça integrante
desta Lei.
Art. 3º Fica autorizado o presidente da Câmara Municipal de Horizonte a
concessão de gratificação de desempenho, aos servidores públicos do Poder
Legislativo, sejam estáveis, concursados ou contratados temporariamente,
obedecidos os critérios de assiduidade, desempenho funcional, correspondente
a até 30% sobre o salário base.
Art. 4º Os reajustes dos vencimentos dos cargos criados nesta Lei, serão
atualizados perante resolução do Poder Legislativo.
Art. 5º O Chefe do Poder Legislativo Municipal baixará decreto regulamentando
as atribuições especificas para cada cargo. is is
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 07 (sete) dias do mês de
fevereiro de 2009. |
MANOEL GOMES DE F; JAS RETO 7775 ci
Prefeito Constitutional de Horizonte Ana'Celia Rodrigues
Diretura Geral
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 * Centro « CEP 62880-000 » CNP) 23.555 196/0001-B6 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
E
ligo med
(6) MUNICIPAL DE s ss. 5
e ea PRfizoNTE
ANEXO ÚNICO DE QUE DISPÕE A LEI Nº 691/2009
CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO.
[CARGOS] JEiMB. JOUANT TJSAtÁRORS
AGENTE ADMINISTRAINO [AM | 2 | 90000
ASSESSOR DE IMPRENSA [AM | 1 [o 180000
AUX DEDEP.PESSOAL — [ ADP| 1 | 70000)
DARCI [4 | too a
E A A
PE VE RR E 500,00] -
55 A A OT E
OPERADOR DE XEROX E E E RS
Gu RC 1 500,00
RELAÇÕES PÚBLICAS (RP [fo | 180000]
meo 1 [El
[TECNICO HIDRAÚLICO [TH [| 1 |] 465,00
RERacOs CEM | 4 80 | 2 [o
MEcNiCODESOM |. [198 | 1 [HH -==08 ==
ET OS CS ME ES
VIGIA VG 465,00
CHEFE DO CONTROLE INTERNO Co | 1 2.300,00
RA
=
* MANOEL GO. D AR
Prefeito Constitucional de Horizonte
e
Cl vris Munic ing DE MORIZONTE
Ana Celia Rodrigues Fere
Qiresara Sora
Ay. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro » CEP 62880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020