norma nº 643/2008

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Lei nº 643, DE 04 DE MARÇO DE 2008
Altera o caput do Artigo 1º da Lei 468/2004, na |
| forma que indica e adota outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de valorizar a política de estímulos à produtividade de
quantos prestam serviços públicos ao município; e
CONSIDERANDO também a necessidade de valorizar ainda mais o trabalho dos agentes
comunitários de saúde dos vários distritos sanitários de Horizonte,
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados à Secretaria de Saúde do
Estado e à disposição da Secretaria de Saúde do Município de Horizonte fica
assegurado, a título de incentivo à produtividade, um repasse mensal que, somado ao
vencimento base pago pelo Governo do Estado do Ceará, iguale sua remuneração
total àquela paga aos Agentes de Saúde Pública da estrutura administrativa do
município de Horizonte, desde que esteja o beneficiário deste repasse em pleno
exercício de suas funções.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 04 (quatro) dias do mês
de março de 2008.
aan E César de pr
Prefeito Municipal
Av. Pres. Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 62.880-000
CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020
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