| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 2009 |
| Date | 2009-05-15 |
| Ementa | ALTERA VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO DE REDATOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, NA FORMA QUE INDICA. |
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(a) oro ESTADO DO CEARÁ RE iai Município de Horizonte LEI Nº 702, DE 15 DE MAIO DE 2009 Altera vencimentos do cargo efetivo de Redator Legislativo ] da Câmara Municipal de Horizonte, na forma que indica. O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara de Horizonte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O cargo efetivo de Redator Legislativo da Câmara Municipal de Horizonte sofrerá alteração vencimental, passando a vigorar na forma adiante descrita: | Nomenclatura do cargo Símbolo Quant. Carga oito Vencimento R$ | Redator Legislativo ADO 02 4 1.100,00 | Art. 2º No aumento a que se refere o caput do art. anterior já se encontra acrescido o reajuste geral anual concedido aos servidores neste exercício, os quais serão custeados pelo orçamento vigente da Câmara Municipal. será custeado pelo orçamento vigente da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2009 e revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 15 (quinze) de maio de 2009, L MANOEL GOMES DEFARIAS NETO Prefeito Municipal Av. Presidente Castelo Branco, 5100 * Centro « CEP 62.880-000 * CNPJ 23.555,196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020