| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2008 |
| Date | 2008-04-03 |
| Ementa | ALTERA VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE DE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Ce aMTBa ESTADO DO CEARÁ à 88 PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE HORIZONTE Somos Todos Nós ::''!': LEI Nº 649 DE 03 DE ABRIL DE 2008 Altora vencimentos do cargo efetivo do Assistento de Plenário da Câmara Municipal do Horizonte, na forma que indica Cadota outras Providências. O PREFEITO DE HORIZONTE “ Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º O Cargo efetivo de Assistente de Plenário da Câmara Municipal de Horizonte sofrerá alteração vencimental, passando a vigorar na forma adiante descrita: I Nomenclatura do cargo Símbolo Quantidade Carga Horária Vencimento R$ lfssistento de Plenário ATA Of a 780,00 — Art. 2º O aumento a que se referero caput deste artigo será custeado pelo orçamento vigente da Câmara Municipal e vigorará a partir de 1º de Abril de 2008. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Fevogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 03 (três) dias do mês de abril do ano de 2008. Franci sar de Sousa Prefeito de Horizonte ' TE a mM o Reu ul | Maria do Come to a sado 4005 - Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP; 62.880-000 CNPU: ISBOS TORO - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020