norma nº 650/2008

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ATA, ESTADO DO CEARÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
HORIZONT
Somos Todos Nós :::.1111*
LEI Nº 650 DE 03 DE ABRIL DE 2008
Institui cargo de Almoxarife no quadro de Pessoa da Câmara Municipal de
Horizonte, na forma que indica, e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Horizonte, o cargo de Almoxarife, símbolo AA, com vencimento no valor de R$
700,00 (setecentos reais).
Art. 2º O provimento do Cargo em Comissão, de livre nomeação e
exoneração, far-se-á por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal que serão
suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 03 (três) dias do
mês de abril do ano de 2008.
ra César de dica
Prefeito de Horizonte
| pci 7) PORaONTE: gua.
Tá Maria Cara Monera de Sóuza
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CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 2336.6020
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