norma nº 652/2008

e
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 652 DE 03 DE ABRIL DE 2008
+ em face da ocorrência de interesse público devidamente
justificado na mensagem que encaminhou o de cr Projeto de Lei, autorizado a doar à
LHA, entidade sem fins lucrativos, considerada
de utilidade pública pela Lei Municipal nº 018, de 26 de março de 1989, CNPJ nº 11.744.703/0001-40,
localizada na Rua Luzia Honorato, nº 315, Mangueiral, nesta cidade de Horizonte, terreno de
propriedade do Governo Municipal de Horizonte, situado no Distrito-Sede, conforme caracterizado no
art. 2º desta Lei.
centímetros), confrontando com terreno pertencente à Associação Beneficente Luzia Lopes Gadelha,
perfazendo uma área total de 1.923,05 m? (mil, novecentos e vinte e três metros quadrados e cinco
centésimos), contornada por um perímetro de 178m45cm (cento e setenta e oito metros e quarenta e
cinco centimetros) lineares, tudo de conformidade com a Escritura de Cessão e Transferência de
Direitos Hereditários, lavrada nas Notas do Cartório do 2º Oficio de Pacajus-Ceará (Cartório Maciel),
sob registro nº 1684, ás folhas 83, do livros 3-C.
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá Ser negociado sem a prévia autorização do Poder Público
Municipal, assim como não poderá sofrer alienação fundiária ou pignoratícia por um período de 10
(dez) anos, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, ficando ainda estabelecido
que, no caso de dissolução da Associação Donatária. em qualquer tempo, o imóvel retornará ao
patrimônio público da Prefeitura Municipal de Horizonte, ora doadora.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 03 (três) dias do mês de abril do ano de
2008.
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Av, Pres, Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 52.880-000
CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020