norma nº 655/2008

ESTADO DO CEARÁ
QUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 655 DE 02 DE MAIO DE 2008
| Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o
especial que indica e dá outras providências. |
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o
crédito especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), criando a
seguinte programação de despesa:
0601.08.482.0029.10XX PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Código Especificação ] Fonte | Valor
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 0100 | 6.140,00
. 0155 | 38.860,00
Art. 2º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta
Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, 8 1º, incisos | a
IV.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de
60% (sessenta por cento) do valor autorizado nesta lei.
Art. 4º A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao programa
definido no Plano Plurianual 2006-2009 e às metas físicas referidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 02 (dois) dias do mês de
maio do ano de 2008.
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Av. Pres, Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 62,880-000
CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020
ESTADO DO CEARÁ
Aa, PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO nº 005/2008
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso de suas
atribuições legais, em virtude da inexistência de publicações oficiais e
de jornais de circulação diária, semanal ou mensal, neste município de
Horizonte, DETERMINA que o texto da Lei Municipal nº 655, datada de
02/05/2008, em sua integra, seja afixado, a título de publicação oficial,
no átrio da Prefeitura Municipal de Horizonte e da Câmara de
Vereadores de Horizonte, para que, nos termos da Lei, os cidadãos
Horizontinos tenham conhecimento oficial do inteiro teor dos citados
Diplomas Legais.
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CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 02 (dois)
dias do mês de maio do ano 2008.
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Prefeito Constitucional de Horizonte
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Av. Pres. Castelo Branco, 5100 - Cantro - CEP: 62.880-000
CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020
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