norma nº 55/1990

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Prefeitura Municipal de
% Horizonte - CE
EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
LEI Nº 055/90
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CONCEDER A SUBVENÇÃO QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a Câmara Iu-
nicipal aprovou e eu promulgo e sanciono à seguinte:
Art. 1º - Ficã o Chefe do Poder Executivo autorizado a subven-
cionar a ASSOCIAÇÃO BENEPICIENTE LUZIA LOPES GADELHA,
Art. 2º — À subvenção de que trata o arte 1º é no valor de Crb
280.000,00 (duzentos e oitenta mil. cruzeiros).
827º - A subvenção de que trata esta lei ge destina para a com
pra de um terreno para construção da sede própria da referida Associação.
Arte o — A subvenção de que trata a presente Lei será classi-
£icada em dotação específica do orçamento vigente.
Art, 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 de Dezembro!
Fronaisoo : Ousar de So
Prefeito Municipal
Horizonte - Ce.
de 1990.