norma nº 656-A/2008

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 656-A, DE 02 DE MAIO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir adic
crédito especial que indica e dá outras
ional ao vigente orçamento, o |
providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o
crédito especial no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), criando a
seguinte dotação:
0602.0824400281.0XX REALIZAÇÃO DE CURSOS PARA INCLUSÃO PRODUTIVA
DE JOVENS DE 18 A 25 ANOS.
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo * TT LR$| 480000]
3.3.90.36.00 | Outros Serviços “de Terceiros — Pessoa Física | R$. — 3.600,00
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1R$ I 45.600,00
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito, de que trata o art. 1º desta Lei,
será coberta com recursos previstos nos incisos | a III do 8 1º do art. 43 da Lei [ph
4.320/64.
Art. 3º A ação constante do Projeto de que trata o art. 1º desta Lei fica integrada ao
Plano Plurianual 2006-2009 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Presente exercício.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o Projeto ora
criado em até 20% (vinte por cento) do valor deste Crédito Especial.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 02 (dois) dias do mês de
maio do ano de 2008.
E carldéer ço ,
Francisco César de Sousa Pre nas
Prefeito de Horizonte A Endtta dit StUy
sq! Tec. Lagisigtivo
L9/06 [200R
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CNPJ: 23,555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX (85) 3336.6020