norma nº 657/2008

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 657 DE 05 DE MAIO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel
que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE,
Faço saber que a Câmara de Horizonte decretou e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alienação, através do
competente procedimento licitatório, do imóvel localizado nesta Cidade de Horizonte,
conforme descrição no art. 2º desta Lei.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior, perfazendo uma área de 1.160,00 m?
(mil cento e sessenta metros quadrados), com perímetro de 156 metros lineares, fica
localizado à Rua Ciro Bilhar s/n, no Distrito Sede de Horizonte, desmembramento do
terreno objeto da matrícula nº 1606 do-Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca
de Pacajus-Ce (Cartório Maciel), com as seguintes medidas lineares e confrontações:
a leste (fundos), medindo do ponto 1 no Norte em direção ao ponto 2 no Sul, 20,00 m
(vinte metros), confrontando com terras de herdeiros de Horácio Domingos de Sousa:
ao sul (lado esquerdo) medindo do ponto 2 no Leste ao ponto 3 no Oeste igualmente
20,00 m (vinte metros), confrontando com terreno de João Alonso Caminha Memória;
a oeste (frente), medindo do ponto 3 no sul em direção ao ponto 4 no Norte 20,00 m
(vinte metros), confrontando com a Rua Ciro Bilhar; ao norte (lado direito), medindo
do ponto 4 no Oeste em direção ao ponto 1 no Leste 58,00 m (cinquenta e oito
metros), confrontando com terrenos dos proprietários Sr. Paulo Eduardo N. Brilhante,
Sr. Francisco Rodrigues de Vasconcelos, Sr. José Olavo Ferreira Lima, Fundo
Municipal de Seguridade Social, Sra. Rita Gomes de Freitas e o Sr, Antonio Felício
Gomes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 05 (cinco) dias do mês
de maio do ano de 2008.
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Prefeito de Horizonte
o» MUNISIZA; ME MORZONTE
Eca Claudia Poresra
Do Depto Fsancae
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