norma nº 705/2009

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Município de Horizonte
LEI Nº 705, DE 22 DE MAIO DE 2009
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Cria o Programa de Combate ao Trabalho Infantil, na |
forma que indica, e adota outras providências. |
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O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara de Horizonte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
infantil e juvenil.
Art. 2º Fica estabelecido que os projetos citados no artigo anterior podem ser
realizados nas esferas da Assistência Social, da Educação, de Saúde, de
Cultura e de Esporte, ou em parceria intersetoriais, e estando os Conselhos
responsáveis pela proteção à criança e ao adolescente envolvidos nas ações
propostas quando necessário.
Parágrafo Único. As ações já em funcionamento no Centro de Referência da
Assistência Social - CRAS, órgão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Inclusão Social de Horizonte, denominadas Projeto Bola pra Cima e Meu
Pequeno Grande Mundo, continuarão a desenvolver atividades esportivas,
culturais e pedagógicas com o objetivo de combater o trabalho infantil.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 22 (vinte e dois) dias do mês
de maio de 2009.
ARIAS NETO
MANOEL GOMES DE
Prefeito Municipal af NARRA NR VA
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Av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro « CEP 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 e PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020