norma nº 706/2009

IPA te ESTADO DO CEARÁ
ani Si Município de Horizonte
LEI Nº 706, DE 01 DE JUNHO DE 2009
“Cria a Biblioteca Pública Municipal Valdemar Gonçalves de Sousa,
na forma que indica, e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
á An. 1º Fica criada a Biblioteca pública Municipal Valdemar Gonçalves de Sousa,
o localizada à Rua Baturité, nº 776, na sede do município de Horizonte/CE.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e
parcerias com entidades públicas e privadas, a fim de angariar recursos a serem
aplicados no crescimento e desenvolvimento da Biblioteca Municipal como UM
todo.
Art. 3º São criados, na Estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, os seguintes
cargos de provisão em comissão: Diretor da Biblioteca Municipal, com simbologia
DAS-3, e Auxiliar de Biblioteca, com simbologia DAS-5.
Art. 4º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação,
regulamentará a presente Lei.
An. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, no 1º (primeiro) dia de junho de 2009.
MANOEL GOMES DE FARIAS NETO
Prefeito Municipal
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