norma nº 56/1991

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Prefeitura Municipal de | es
Horizonte-CE aaa
EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
LEI Nº 056/91
AUTORIZA O CIIEFE DO PODER EXECU
TIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VI —
GENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPE-
CIAL QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber
a . - . .
que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. |º — Fica o chefe do Poder Executivo autori
zado a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor”
de Cr$ 100.000,000,00 (cem milhões de cruzeiros), criando os seguintes *
projetos:
5 - SERVIÇOS PÚBLICOS
09 - Energia e Recursos minerais
51 - Energia elétrica
268 - Distribuição de Energia Elctrica
1. 16 - CONST INST E AMPL DO SISTEMA DE ELETRIFICAÇÃO URBANA
4.1.1.0: = Obras e Instalações sassasaseseseecere « Cry 50.000.000,00
6 - AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
09 - Energia e recursos minerais
51 - Energia elétrica
269 - Eletrificação rural
1.24 - CONST INST E AMPL DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
4.1.1.0 - Obras e Instalações .isuseccervraroreoa Cry 50.000.000,00
Art. 28 - Os recursos para fazer face as despc +
sas decorrentes da abertura de crédito de que trata o artigo anterior, são
os previstos nos incisos Il e Ill do $ Iº do Arts 43 da Lei 4,320/64,
N Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos
I2 de março de 1991.
CD oanciera Oscar da CSonca