norma nº 713/2009

Av. Presidente Castelo Branco, 5100 * Centro * CEP 62 '880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6!
u8, Mono” ESTADO DO CEARÁ
Município de Horizonte
LEI Nº 713, DE 15 DE JUNHO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a isentar mototaxistas de Horizonte de tributos,
na forma que indica, e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que à Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
An. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de Horizonte a conceder
a mototaxistas isenção de ISS guiônemo e taxa de licenciamento, quando
do primeiro emplacamento com placas de aluguel ou quando da
mudança de placa comum pára placa de aluguel, de motocicleta de sua
propriedade, ate O limite de vagas permitidas explicitadas na Lei 470/2004.
Parágrafo Único. A isenção de que trata o artigo primeiro será concedida
uma única vez e a uma só motoclicleta, que terá obrigatoriamente de ser
emplacada no município de Horizonte.
Ar. 2º A isenção explicitada nesta Lei será concedida a mototaxistas
devidamente legalizados junto à Prefeitura Municipal de Horizonte e
propiciar-se-á a isenção tão somente a motocicletas de até 150 cilindradas
de potência.
Art. 3º A Esta Lei será regulamentada por decreto do Prefeito Municipal.
|
An. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 15 (quinze) dias de junho de 2009.
t,
Manoel Gomes de|Farias Neto
Prefeito Municipal de Horizonte