norma nº 712/2009

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Município de Horizonte
a) Mic ESTADO DO CEARÁ PofizontE Ss
LEI Nº 712, DE 08 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre autorização para contratação com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Nacional —
BNDES, com finalidade social.
O Prefeito de Horizonte - Ce,
FAÇO saber que a Câmara de Horizonte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
|
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar contrato de concessão de
colaboração financeira não reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social.
Parágrafo Único. A autorização, objeto do caput deste artigo, poderá ser firmada até o
valor de R$ 3.139.000,00 (três milhões, cento e trinta e nove mil reais).
Art. 2º A operação a ser contratada terá como finalidade o fortalecimento da Rede de
Atenção às Crianças, aos Adolescentes e aos Jovens do Município de Horizonte,
objetivando reduzir o risco e a vulnerabilidade social do público alvo e promover sua
inclusão social.
Parágrafo único. Os projetos a serem realizados e as entidades beneficiadas são
descriminados no anexo único dessa Lei
Art. 3º As contratações autorizadas por esta Lei, serão encaminhadas ao Poder Legislativo
Municipal de Horizonte para a devida ciência.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORI ONTE, aos 08 (oito) dias de junho de 2009,
Ns
o
MANOEL GOMES D IAS NETO
Prefeito Municipal
Eltdnia da sito
Assess Tec Legiao
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Av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro e CEP 62,880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
[a Eta ESTADO DO CEARÁ
iai Município de Horizonte
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 2º DA LEI 712, de 08 de junho de 2009
Associação Pró-criança :
Centro de reabilitação e CAPS
Casa dos conselhos
Centro Cultural Quilombola
Centro de iniciação recreativa
Escola Francisca Monteiro de Oliveira
“Associação Luzia Lopes Gadelha
Brinquedoteca
Baú itinerante
Parquinho infantil
Espaço de lazer para jovens 5
Laboratório de Informática
| Emprego e renda
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 08 (oito) dias de junho de 2009.
Manoel Gomes de Farias Neto e
Prefeito Municipal de Horizonte
Eltânia da sita
Assessor Tac Legulatry
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Av, Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro « CEP 62880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
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DO FÓRUM DE MOR;ZONTE-OR
MICEM O(A) PrISIuTE
CLT nº O 3/0p
Bvoma LC 4 CC (45
e.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO nº 003/2009
B)
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso de suas
atribuições legais, em virtude da inexistência de publicações oficiais e
“* de jornais de circulação diária, semanal ou mensal, neste município de
Horizonte, DETERMINA que o texto da Lei Municipal nº 712, de
08/06/2009, em sua integra, seja afixado, a título de publicação oficial,
nos murais da Prefeitura Municipal de Horizonte, da Câmara de
Vereadores de Horizonte e no átrio do FÓRUM da Comarca de
Horizonte, para que, nos termos da Lei, os cidadãos Horizontinos
tenham conhecimento oficial do inteiro teor do citado Diploma Legal.
CUMPRA-SE.
| PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 08 (oito)
dias do mês de junho do ano 2009.
Xe
Manoel Gomes dl: ias Neto
Prefeito Constitucionhl de Horizonte
Ay, Presidente Castelo Branco, 5100 * Centro + CEP 62.880-000 e CNP! 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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