norma nº 711/2009

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E PREFEITURA
AB, Nono” ESTADO DO CEARÁ mo O
Município de Horizonte RofiizonTE
LEI Nº 711, DE 08 DE JUNHO DE 2009
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal 694/09 de
[32 de março de 2009 e adota outras providências.
e O Prefeito de Horizonte — Ce,
FAÇO saber que a Câmara de Horizonte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar terreno de propriedade do
Governo Municipal de Horizonte, situado na Rua Raimundo Nogueira Lopes, nº 501, bairro
Centro, nesta cidade de Horizonte ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 08 (oito) dias de junho de 2009.
Prefeito Municipal
Elin da Mtfou
Assessor “ec cegisigiua
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro e CEP 62.880-000 * CNPJ 23,555,196/0001-86 +» PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
4 PREFEITURA o
O, ima ESTADO DO CEARÁ So.
PREFEITURA MUNICIPAL DE “ORI BRs izoNTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO nº 002/2009
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso de suas
a atribuições legais, em virtude da inexistência de publicações oficiais e
de jornais de circulação diária, semanal ou mensal, neste município de
Horizonte, DETERMINA que o texto da Lei Municipal nº 711, de
08/06/2009, em sua integra, seja afixado, a título de publicação oficial,
nos murais da Prefeitura Municipal de Horizonte, da Câmara de
Vereadores de Horizonte e no átrio do FÓRUM da Comarca de
Horizonte, para que, nos termos da Lei, os cidadãos Horizontinos
tenham conhecimento oficial do inteiro teor do citado Diploma Legal.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 08 (oito)
dias do mês de junho do ano 2009.
Manoel Gomes de| Farias Neto
Prefeito Constitucional|de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro * CEP 62.880-000 * CNP) 23.555.196/0001-B6 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020