norma nº 667/2008

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Institui o Plano Municipal de Enfrentamento da Violência
ICUPAy DE HORIZONTE 1774 4 (7) 64
“ch ARA MUNIOS ANVAL 4 Aa Sexual contra Crianças e Adolescentes, na forma que
rr
de Coro Montero
UMana de carma Celina p
pa!
indica de Horizonte e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o "Institui o Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual
o . contra Crianças e Adolescentes de Horizonte”, nos termos do texto de introdução a seguir
e do anexo |, que farão parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. A Introdução ao Plano será vazada nos seguintes termos:
INTRODUÇÃO
Paralelo ao desenvolvimento econômico do Município de Horizonte, com o aumento do
fluxo migratório foram surgindo problemas característicos das grandes cidades a nível
urbano e social, dentre eles encontra-se a violência, sendo umas de suas faces mais
cruéis à praticada contra crianças e adolescentes.
Diante desta realidade, em dezembro de 2005, foi implantado no município o Centro de
Referência Especializado da Assistência Social - CREAS, ofertando o serviço de
enfrentamento ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, demais
situação de risco e violação de direitos de crianças e adolescentes, a fim de garantir a
G - proteção especial de média complexidade a nível municipal, seguindo as orientações do
plano Nacional de Assistência Social.
Desde sua implantação, o CREAS atendeu a 180 casos de crianças e adolescentes com
direitos violados (abusos, exploração sexual e violência doméstica), sendo que desde total
30% dos casos foi de violência sexual, praticados principalmente por pais, padrastos,
seguidos por tios, vizinhos e desconhecimento.
Diante desta realidade, a Secretaria de Ação Social através do CREAS percebeu a
necessidade de mobilizar os diversos atores que compõe a rede de proteção à infância e
adolescência de Horizonte para discutir ações intersetoriais de enfrentamento a violência
sexual contra crianças e adolescentes, por entender que esta consiste em uma das mais
danosas formas de violência contra crianças e adolescentes, pois nela estão embutidas
outras violências (física, psicológica, negligência e muitas vezes abandono).
O primeiro encontro com a rede de proteção à infância (organizações governamentais,
não-governamentais e sociedade civil) se deu em maio de 2007, onde se percebeu a
necessidade urgente da construção e implementação do Plano Municipal de
Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Município de
Horizonte. /
Ay, Pros, Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 62.880-000
JCNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020
aa ESTADO DO CEARÁ
À PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
A partir desde momento deu-se início ao processo de construção do referido Plano. Esta
construção coletiva aconteceu por meio de encontros com o público acima mencionado,
ao longo do segundo semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008.
Aos vinte e três de maio de 2008, o COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da
- Criança e do adolescente) aprovou O Plano Municipal de Enfrentamento a Violência sexual
contra crianças e adolescentes, sendo que o mesmo deverá ser integrado ao Plano de
Ação deste Conselho.
O Plano Municipal de Enfrentamento à Violência sexual contra crianças e adolescentes do
Município de Horizonte — Ce é resultado de uma construção coletiva dos diversos
E segmentos (organizações governamentais, não governamentais e sociedade civil) que
ca compõem a rede de garantia dos direitos das crianças e adolescentes do Município de
Horizonte. O mesmo defende o princípio da proteção integral dos direitos humanos das
crianças e adolescentes tomando como referência a Convenção Internacional sobre os
direitos da criança e adolescente, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
O referido Plano Municipal terá o objetivo de prevenir, reduzir, combater a impunidade,
restaurar direitos e dignidades de pessoas envolvidas em situação de violência e
promover a inclusão social de crianças e adolescentes vitimizadas.
O Plano tem os seguintes eixos de atuação, em consonância com O Plano Estadual e
Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e adolescentes: | -análise
da situação; |l -mobilização e articulação; Ill- defesa e responsabilização; IV- atendimento;
V- prevenção e Vl- protagonismo juvenil,
O Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
ta do Município de Horizonte — Ce inscreve-se no conjunto das políticas públicas municipais
para efetivação dos direitos da criança e adolescentes, respeitando e reafirmando a
absoluta prioridade garantida à infância e adolescência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 30 (trinta) dias do mês de
junho do ano de 2008.
equi,
Francisco César de
Prefeito de Horizonte
AAA MUNIC IO E al
PRERENO de Seudo
! ia do Carma Marea, + 8
TOS
Av. Pres. Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 62.880-000
CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX; (85) 3336.6020
ár Divtcaacnnte vio Hai maus rom 06953006 Pa Va Entram e Vino Semad cotação
ANEXO | - LEI 667/2008
PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA
SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
HORIZONTE - CE
2008
PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA
VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
INSTÂNCIAS FORMULADORAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA -— PREFEITO DE HORIZONTE
. SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL .
DÁRIO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR - SECRETÁRIO DE AÇÃO SOCIAL
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL —
CREAS
ALINE SANTIAGO CAVALCANTE FELIPE — ASSISTENTE SOCIAL
ALESSANDRA MARIA ALMEIDA — EDUCADORA SOCIAL
GABRIELLE FÉLIX ARRUDA - EDUCADORA SOCIAL
SABRINA BORGES CASTRO E SILVA — PSICÓLOGA
MARIANNE BEZERRA COÉLHO- PSICÓLOGA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE —
COMDICA
SORAIA COLAÇO - PRESIDENTA
COMISSÃO DO PLANO
ALINE SANTIAGO CAVALCANTE FEILIPE — SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
FRANCIMARCOS PEIXOTO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
JOSÉ AÉCIO FERREIRA JÚNIOR — SECRETARIA DE SAÚDE
JOSEFA FARIAS DE MENEZES- PODER LEGISLATIVO
ISRAEL ÍTALO — CENTRO DE AÇÃO JOVEM
DANIEL XAVIER COSTA - POLÍCIA MILITAR
SORAIA COLAÇO- COMDICA
EQUIPE TÉCNICA E DE SISTEMATIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL
Organizações Governamentais,Organizações não-governamentais, Sociedade Civil:
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL- CREAS
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CENTRO DE AÇÃO JOVEM
CENTRO CULTURAL DE HORIZONTE
SECRETARIA DE SAÚDE
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
COMISSÕES DE MAUS-TRATOS - SAÚDE
PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA
VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
EQUIPE TÉCNICA E DE SISTEMATIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL (cont.)
Organizações Governamentais,Organizações não-governamentais, Sociedade Civil:
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA MILITAR
PROJETO GAROTO BOM DE BOLA
MOVIMENTO ARCO-ÍRIS DA SOCIEDADE DE HORIZONTE
PASTORAL DA JUVENTUDE
PATORAL DA CRIANÇA
CONEXÃO JOVEM
CONSELHO TUTELAR
GRUPAMENTO INFANTO-JUVENIL DE HORIZONTE
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE - PODER LEGISLATIVO
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCACIONAL CULTURAL DE HORIZONTE
ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES QUILOMBOLAS
IGREJA CATÓLICA DE HORIZONTE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA
VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
PRINCÍPIOS
O Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra
crianças e adolescentes é resultado de uma construção
coletiva dos diversos segmentos que compõe a rede de
garantia de direitos das crianças e adolescentes de Horizonte,
defende o princípio da proteção integral dos
direitos humanos das crianças e adolescentes tomando como
referência a Convenção Internacional sobre os direitos da
criança e adolescente, a Constituição Federal e o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA
VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
OBJETIVOS
>GERAL
Estabelecer um conjunto de ações articuladas que permita a
intervenção técnico - política e financeira para o enfrentamento
da violência sexual contra crianças e adolescentes.
PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA
VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
OBJETIVOS
> ESPECÍFICOS
* -Aperfeiçoar o sistema de notificação, visando compreender, analisar,
subsidiar e monitorar o planejamento e a execução das ações de
enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
* Garantir o atendimento especializado às crianças e aos adolescentes em
situação de violência sexual consumada.
* | Promover ações de prevenção, articulação e mobilização, visando o fim da
violência sexual.
* Fortalecer o sistema de defesa e de responsabilização.
Fortalecer o protagonismo Infanto-Juvenil.
EIXOS ESTRATÉGICOS
O Quadro Operativo do Plano Municipal estrutura-se
em torno de seis eixos estratégicos, sendo definidos
em cada um deles os objetivos e metas a serem
alcançados, as ações a serem executadas, os prazos
e as parcerias.
”
E importante ressaltar que o Plano é orgânico e
integrado, o que significa que a operacionalização
de suas propostas implica obrigatoriamente em
ações articuladas dos diferentes eixos.
São eles:
* Análise da Situação — Conhecer e diagnosticar o fenômeno da violência sexual
no município contra crianças e adolescentes.
* Atendimento — Proporcionar atendimento e intervenção Psicossocial e jurídico,
por profissionais especializados, à criança, adolescente e famílias vítimas de
violência sexual.
* Prevenção — Oferecer ações de garantia de direitos contra a violência sexual,
formação continuada dos diversos atores, possibilitando à sociedade em geral
atuar em defesa e promoção dos direitos sexuais e da cidadania de crianças,
adolescente e suas respectivas famílias.
Defesa e Responsabilização - Atualizar e disponibilizar a legislação sobre
crimes sexuais, aperfeiçoar os serviços de notificação, buscando o fim da
cultura da impunidade a defesa da vitima e a responsabilização do agressor.
* Mobilização e Articulação — Fortalecer, comprometer e dar visibilidade às
ações de enfrentamento à violência sexual a fim sensibilizar e conscientizar a
população, integrando as competências técnicas e as iniciativas locais.
* | Protagonismo Juvenil - Promover a participação ativa da Criança e do
Adolescente, a fim de informá-los e comprometê-los com a defesa de seus
direitos, na elaboração, execução e monitoramento de ações de controle social
das políticas públicas e monitoramento da execução do Plano Municipal de
Enfrentamento a Violência Sexual Contra a Criança e o Adolescente.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O processo de monitoramento e avaliação do Plano
Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual será
uma atribuição da Comissão Municipal de
Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil.
Esta é composta por instituições governamentais e não-
governamentais que irá acompanhar a implantação e
execução das ações previstas, além de criar
mecanismos necessários ao acompanhamento e
avaliação dos procedimentos para sua implementação.
QUADRO OPERATIVO DO
PLANO MUNICIPAL
Eixo 1 — Análise de Situação
SAS, SESAU,
apresentados pela SEDUC,
pesquisa e propor Conselho
ações de Tutelar,
enfrentamento da COMDICA .
problemática no CAJ (centro
município. de Ação
Jovem)
Realizar Pesquisa
quantitativa e
1. Identificar causas/
fatores de qualitativa Elencar as
vulnerabilidade e sobre a incidência, localidades de maior SAS, SESAU,
modalidades de violência modalidades, causas/ | incidência de SEDUC,
sexual contra crianças e | fatores da violência violência sexual Conselho
adolescentes no sexual: exploração infanto-juvenil. Tutelar,
município. sexual comercial COMDICA .
(tráfico, turismo
sexual, pornografia e
prostituição) e abuso
Traçar o perfil dos
sexual familiar e extra | abusadores de SAS, SESAU,
familiar. violência sexual SEDUC,
infanto-juvenil. Conselho
Tutelar,
COMDICA .
Desencadear nas
localidades a
discussão da
temática sobre a
violência sexual
infanto-juvenil.
SAS, SESAU,
SEDUC.
[ 2009 | 2010] 2010 | Parceiros | |
Realizar
encontros
mensais em
diferentes
localidades a fim
de constatar a
situação da
violência sexual
contra crianças e
adolescentes,
elaborar
Criar Fórum Municipal de propostas e Todos os
Enfrentamento à Violência discutir as ações parceiros
Sexual Infanto-Juvenil de enfrentamento que
(intinerante) para discussão, à violência. compõe a
2. Monitorar a execução monitoramento e apresentação rede de
do plano municipal de propostas de enfrentamento Elaborar proteção à
da violência sexual infanto- instrumentais criança e
juvenil. para ao
monitoramento adolescente
de forma
contínua do
Plano.
Realizar encontro
anual para
avaliação e
planejamento do
Plano Municipal.
3. Publicar livros, cartilhas,
manuais a fim de subsidiar o
enfrentamento a violência
sexual contra crianças e
adolescentes
Divulgar o
resultado de
pesquisas, bem
como a situação
da violência
sexual contra
crianças e
adolescentes no
município e as
ações de
enfrentamento
realizadas.
Dar visibilidade a
realidade de
violência sexual
contra criança no
município.
Sensibilizar a
sociedade civil
para a necessidade
do enfrentamento a
violência contra à
crianças e
adolescentes
SAS,
SESAU,
SEDUC,
Conselho
Tutelar,
COMDICA,
MEIOS DE
COMUNICAÇÃO.
Eixo 2 — Atendimento
atendimento
integral e
especializado
sigiloso e de
qualidade.
Fortalecer os
centros de
atendimento já
existentes, através
de suporte de
recursos de que
necessitem e
segundo sua
possibilidade de
expansão.
Disponibilizar
equipamentos e
estrutura física e
material adequados
ao atendimento.
Criar abrigo ou
provisão de vagas no
sistema municipal de
abrigagem para as
crianças e
adolescentes vítimas
de violência sexual e
demais violências.
Atender à
demanda total de
atendimentos.
Repor material e
melhorar
estrutura física
dos locais de
atendimento a
vítima e família .
Atender à
demanda de
vagas no
municípios.
Garantir a
proteção de
crianças e
adolescentes
vítimas de
violência sexual.
SAS, SESAU.
SAS, SESAU.
SAS, SESAU,
COMDICA
encontros SAS, SESAU
com representação SEDUC,
dos Conselhos, COMDICA,
promotoria, juizado, Polícia Civil
segurança, saúde e Polícia Militar,
sociedade civil. Fórum, Corpo
de Bombeiros,
Pastoral da
Juventude, CAJ
(Centro de
Ação Jovem)
2.Promover a
sensibilização e
capacitação teórico-
Promover
palestras e
Assegurar a
participação em
SAS, SESAU
metodológica dos seminários. Fóruns, Seminários e SEDUC,
profissionais e agentes Capacitações que COMDICA,
que atuam em envolvam a temática. Polícia Civil,
programas e serviços de Polícia Militar,
atendimento às Assegurar Oferecer cursos de Fórum.
crianças/adolescentes
vítimas de violência
sexual.
capacitação
continuada para
Os profissionais da
área.
formação voltado aos
Conselheiros
Tutelares.
SAS,
COMDICA
Construir uma
proposta de sistema
de atendimento
padrão nos casos de
violência sexual.
SAS, SESAU
Polícia Civil,
Polícia Militar.
3. Sensibilizar os
profissionais da área
ligados à infância e
adolescência da
importância e
responsabilidade da
notificação de todos os
casos.
4.Manter atualizado o
sistema de registro e
tratamento de
informações sobre os
casos de violência
sexual — Sípia
Realizar encontros
com representação
dos Conselhos,
promotoria, juizado,
Segurança, sociedade
civil, SEDUC, SAS,
SESAU.
Criação de formulário
de notificação
universal para
encaminhamento ao
Conselho Tutelar
Sistematização e
divulgação do
fluxograma de
atendimento
Promover encontros
€ reuniões com
conselheiros Tutelares
a fim de sensibilizar
acerca da obrigação
de manter os registros
do Sípia atualizado.
Garantir a
formação de
profissionais
sensíveis à causa.
Garantir a
notificação de
todos os casos de
violência.
Garantir a rede
sócio-assistencial
a possibilidade de
realizar
encaminhamentos
qualificados.
Atualização
permanente dos
dados
SAS, SEDUC,
SESAU,
Conselho
Tutelar,
COMDICA,
Fórum.
SAS, COMDICA
Eixo 3 — Prevenção
Capacitar os s
A Oportunizar que Sensibilizar os profissionais da SAS, SEDUC,
os profissionais profissionais da área área da educação COMDICA
da educação da educação no que | no que diz respeito
sejam veículos diz respeito à a prevenção. A
de prevenção, violência sexual identificação, a
identificação e contra crianças e notificação e ao
encaminhament adolescentes. encaminhamento
o dos casos de de casos de
abuso sexual; violência sexual
contra crianças e
adolescentes.
Estimular a Garantir a discussão | Garantir a inclusão
comunidade sobre o tema do ECA nos
escolar (escolas violência sexual conteúdos SEDUC,
públicas e infanto-juvenil e do escolares com COMDICA,
privadas) para Estatuto da Criança | foco na violência
que sejam e do Adolescente sexual.
veículo de dentro do “Conselho
prevenção, Escolar”, grêmios
identificação e estudantis e Círculos
encaminhament de Pais e Mestres.
o de casos de
violência sexual
infanto- juvenil.
Fortalecer os
conselhos
escolares no
enfrentamento à
violência sexual
Fortalecer os
Conselhos escolares
para a prevenção,
notificação e
encaminhamento de
casos
SEDUC, SAS
COMDICA,
3.Conscientizar a
comunidade da
necessidade de prevenir
e denunciar o abuso
sexual infanto-juvenil.
4.Oportunizar que os
profissionais de saúde
sejam veículos de
prevenção, identificação,
tratamento e
encaminhamento dos
casos de abuso sexual;
Divulgar o “Disque-
Violência”;
Inserir o tema abuso
sexual nos jornais,
Programas de rádios
comunitárias;
Sensibilizar os
profissionais da área
da saúde que atuam
na rede de atenção
primária e secundária
quanto à prevenção,
identificação dos
casos e seu
atendimento.
Aproveitar
momentos com os
pais dentro da
escola ou em
outros espaços da
comunidade, para
abordar o tema
através de
palestras e
oficinas.
Capacitar “líderes
comunitários e/ou
religiosos” para
discussão do
assunto nas
Associações de
Bairro, Igrejas e
associações
religiosas.
Capacitar os
agentes de saúde
do PACS/PSF
para detecção dos
casos de abuso e
demais violências
nas visitas
domiciliares.
SEDUC, SAS,
COMDICA.
SAS, Conselho
Tutelar,
COMDICA.
SESAU,SAS,
COMDICA
5. Combater e
prevenir a violência
sexual (abuso e
exploração) em
bares, postos de
gasolina, lan houses
e locais públicos.
Orientação aos donos de
bares e postos de
gasolina acerca da
violência sexual contra
criança e adolescente e
das punições aos
agressores sexuais;
Orientar os donos de lan
houses sobre a violência
sexual principalmente a
pornografia via internet a
fim de proibir o acesso
de crianças,
adolescentes e adultos a
sites pornográficos.
Produzir material
informativo e
educativo
(Folders, cartazes
e etc.) afim
distribuir em locais
públicos e afixar
em bares,
restaurantes, lan
houses, postos de
gasolinas, clubes
e etc.
SAS,SESAU,
Conselho Tutelar,
COMDICA.
Eixo 4 — Defesa e
Responsabilização
1.Desenvolver recursos
humanos na área de
defesa e
responsabilização para
garantir a aplicação
das leis de proteção à
vítima ou em risco de
Violência Sexual.
2.Garantir atendimento
prioritário e
especializado com
equipe
multiiprofissional para
apoiar e acompanhar
às vítimas de violência
junto à Delegacia.
3.Efetivar,
divulgar e integrar os
serviços de notificação
de situações de risco e
de violência sexual
contra crianças e
adolescentes.
Promover capacitação
para policiais e
escrivãos.
Criação de serviço de
proteção jurídico e
social às crianças e
adolescentes em
situação de risco ou
violência sexual
Uso de instrumentos
de facilitação da
notificação.
Capacitar
profissionais das
policiais militar e
civil no tocante
ao ECA, violência
sexual e formas
de intervenção.
Implantação de
um serviço de
atendimento
jurídico
especializado.
Garantir a
existência e a
manutenção de
equipamentos
adequados ao
armazenamento
das notificações.
Polícia Civil,
Polícia Militar,
SAS,SESAU,
COMDICA.
SAS, COMDICA,
Ministério Público.
Conselho Tutelar,
COMDICA,SAS
Eixo 5 — Mobilização e
Articulação
1.Comprometer a Articulação de Mobilizar estudantes e SEDUC, SAS,
Sociedade Civilno | seminários profissionais as rede Conselho
Enfrentamento da interdisciplinares municipal de ensino Tutelar,
Violência Sexual. dentro da rede de fundamental e médio COMDICA.
ensino municipal e
estadual.
para a causa e
consequências da
violência contra criança
e adolescente.
Trabalhar com
adolescente na faixa
etária de 14 a 18 anos SEDUC, SAS,
com o objetivo de SESAU, Centro de
serem multiplicadores. Ação Jovem,
Pastoral do
Menor, Grupo
2. Fortalecer os Criar mecanismos de | Inclusão de conteúdos desbravadores.
conselhos, informação sobre a pertinentes à
inclusive os violência sexual problemática da
escolares, para a infanto-juvenil. violência sexual contra SEDUC, SAS,
prevenção, Promover encontros | criança e adolescente Centro de
notificação e para discutir a nos temas transversais, Ação Jovem
encaminhamentos | temática. no Ensino Fundamental
de casos. Esclarecer à e Médio.
comunidade do papel
do Conselho Tutelar.
3. Sensibilizara mídia
(rádio, jornais e
etc.) para abordar
a temática da
violência sexual
contra criança e
adolescente, tendo
o ECA como
referência.
Promover encontros
para discutir a
temática.
Esclarecer à
comunidade do papel
do Conselho Tutelar.
Divulgar a
importância e o
respeito aos direitos
da criança e do
adolescente,
enfatizando os
direitos sexuais com
base no ECA.
Realizar encontros
sistemáticos com
professores da rede
Municipal e Estadual
para fortalecimento da
rede.
Realizar campanha de
educação sexual e
saúde reprodutiva com
os pais de alunos da
rede municipal de
ensino.
Incentivar o
fortalecimento dos
conselhos e sua
função social na
escola/comunidade.
Informar a
comunidade acerca do
Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Parceiros
SAS, SEDUC,
COMDICA
SAS,SESAU,
SEDUC
SEDUC,
COMDICA
SAS, Conselho
Tutelar,
COMDICA
Eixo: 6 — Protagonismo Juvenil
1. Incrementar a
participação de
crianças e
adolescentes em
espaços de garantia
de direitos.
Promover a
participação ativa
de crianças e
adolescentes em
programas de
defesa, prevenção
e atendimento.
Incentivar a criação
de espaços de
formação e
discussão de
crianças e
adolescentes para
atuarem como
agentes de direitos
em nível local.
Estimular a criação
de organizações de
crianças e
adolescentes para
defesa de seus
direitos.
Realizar,
anualmente, debate
com crianças e
adolescentes sobre
o ECA e a violência
sexual infanto-
juvenil.
SAS, SEDUC,
SESAU, Centro de
Ação Jovem,
Pastoral da
criança, Pastoral
da juventude,
Jovens
Desbravadores.
SAS, SEDUC,
SESAU, Centro de
Ação Jovem,
Conselho Tutelar,
Pastoral da
criança, Pastoral
da juventude,
Jovens
Desbravadores.
SAS, SEDUC,
SESAU,Conselho
tutelar, COMDICA,
Pastoral da
criança, Pastoral
da juventude,
Jovens
Desbravadores
Estimular a
formação/fortaleci
mento de grêmios
estudantis em
toda a rede
escolar,
envolvendo-os na
implementação do
Plano Municipal
de Enfrentamento
da violência
sexual Infanto —
juvenil dentro das
escolas e
comunidades.
Garantir a
participação infanto-
juvenil nas ações de
monitoramento e de
avaliação do Plano
Municipal.
2.Envolver Crianças
e Adolescentes com
o Plano Municipal de
Enfrentamento da
Violência Sexual
Infanto — Juvenil.
Criar e apoiar
programas de arte SAS, SEDUC,
- educação como SESAU,
instrumento de Pastoral da
auto — expressão criança,
e criatividade, em Pastoral da
todo o juventude,
municípios. jovens
desbravadores.
Capacitar
“Agentes SAS, SEDUC,
Educadores”, SESAU,
estimulando Conselho
crianças e Tutelar.
adolescentes a
divulgar seus
Direitos (ECA) e a
problemática da
Violência Sexual,
em todos os
espaços da
comunidade
(Assoc.Bairros,
Centros
Comunitários e
Esportivos,
Praças, Igrejas e
associações
religiosa.).
Objetivos
SAS, SEDUC,
SESAU,COMDICA,
Comissão do Selo
UNICEF, Pastoral
da criança, Pastoral
da juventude,
Jovens
desbravadores..
Estimular e
viabilizar a
participação de
representantes de
jovens em todas
as instâncias
colegiadas de
formulação,
controle e gestão
de políticas
públicas para a
infância e a
Adolescência, em
níveis local e
estadual.
Assegurar a
participação e a voz
das crianças e
adolescentes na
execução das metas do
Plano Municipal.
SAS, SEDUC,
SESAU
Incentivar a realização
de Atividades Culturais
3.Promover a nas escolas e
discussão de entidades de
concepção das Adotar o atendimento à criança e SAS, SEDUC,
instituições que protagonismo adolescente sobre o SESAU, Centro de
ECA e a Violência Ação Jovem.
Sexual Infantil,
buscando a integração
com a família e a
comunidade.
infanto — juvenil
como referencial
teórico-
metodológico
trabalham com
jovens, no sentido de
assegurar O
protagonismo infanto
— juvenil.
Incluir conteúdos sobre
protagonismo infanto-
juvenil nas
capacitações de
profissionais que atuam
em situações de
violência sexual.
SAS, SEDUC,
SESAU,COMDICA.
Garantir material
educativo e
informativo sobre
violência sexual
destinado a
crianças e
adolescentes,
adequado a
linguagem infanto-
juvenil, produzidos
com a
participação das
crianças e dos
adolescentes.
SAS, SEDUC,
RESOLUÇÃO nº 01/2008
A Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Horizonte - COMDICA, no uso de
suas atribuições que lhe confere o artigo 8º do inciso lll da Lei nº 137 de 04 de julho de 2002.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o “PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES” o qual define as diretrizes básicas para as ações de enfrentamento à violência sexual contra
crianças e adolescentes do município de Horizonte- Ce.
Art. 2º O “PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES deverá ser integrado ao Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente de Horizonte —- COMDICA.
|- O COMDICA apoiará as ações de articulação e mobilização desenvolvidas por entidades governamentais e não
governamentais no sentido de garantir a política operacional voltada à defesa e proteção da criança e do
adolescente envolvidos em situação de violência sexual.
Horizonte, 23 de maio de 2008.
Soraia Colaço
PRESIDENTA