norma nº 670/2008

TDa ESTADO DO CEARÁ
a á PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento,
o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito
especial no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), criando o seguinte
elemento de despesa e fonte de recursos:
0501.10.302.0020.2021 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
” Código | Especificação “T Fonte | Valor
4.5.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 0100 | 65.000,00 |
dU LEquip Sie Ê
Art. 2º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei,
será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, 8 1º, incisos | a IV.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de
60% (sessenta por cento) do valor autorizado nesta lei.
Art. 4º A despesa constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao programa
definido no Plano Plurianual 2006-2009 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 18 (dezoito) dias do mês de
agosto de 2008.
cante
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Elidnia da Sit
Assessor Tec Legisia'
Sb 9/900%
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