norma nº 671/2008

«ND ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Autoriza o Poder Executivo a permitir a extensão e/ou
liberação de garantias a empresas donatárias de imóveis
para indústrias e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a liberar, por decreto executivo, garantias
pignoratícias, hipotecárias ou ônus/encargos correlatos de empresas beneficiadas com
doações de imóveis por parte da Prefeitura de Horizonte, garantias a serem oferecidas para
efeito de financiamento de empreendimentos econômicos junto a Instituições Financeiras,
desde que sejam as empresas interessadas pertencentes ao mesmo grupo econômico e que
o investimento seja revestido no próprio município de Horizonte.
Art. 2º Para a concessão dos benefícios de que trata o artigo anterior, deve a empresa a
ser beneficiada com a liberação da garantia requerer o benefício por escrito, em
correspondência oficial dirigida ao Prefeito Municipal, na qual serão expostos os motivos
ensejadores, a natureza e o plano de gerenciamento do investimento, com a explicitação de
quantidade de empregos a serem gerados.
Art. 3º A empresa cedente da garantia deverá ser estabelecida, encontrar-se em plena
atividade produtiva e cumprindo as obrigações assumidas por ocasião da doação, no
município, há mais de 05 (cinco) anos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto de 2008.
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Francisco César de Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Elin da Silva
Assesso! Tec Alo Q
95 [08] 900
Av, Pros. Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 62.880-000
CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020
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aSTo, ESTADO DO CEARÁ
à do PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO nº 013/2008
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso de suas
atribuições legais, em virtude da inexistência de publicações oficiais e
de jornais de circulação diária, semanal ou mensal, neste municipio de
Horizonte, DETERMINA que os textos da Lei Municipal nº 671, datado
de 18/08/2008, em sua integra, seja afixado, a título de publicação
Oficial, nos murais da Prefeitura Municipal de Horizonte, da Câmara de
Vereadores de Horizonte e no FÓRUM da Comarca de Horizonte, para
que, nos termos da Lei, os cidadãos Horizontinos tenham conhecimento
oficial do inteiro teor do citado Diploma Legal.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 18
(dezoito) dias do mês de agosto do ano 2008.
(Do cpendgcto
Francisco César de Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Eftdinta du Silva
95] Tec Legistatvo
35/08 [ok
Ay. Pres. Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP; 62.880-000
CNPJ: 23,555.196/0001-86 - PABX: (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020