| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1991 |
| Date | 1991-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DO PRESIDENTE E DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
| native_id | 77 |
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