norma nº 678/2008

N ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 678, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos a título de ajuda
financeira à empresa RB Produções Gráficas, o dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos da ordem de até R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de ajuda financeira à empresa RB
Produções Gráficas, para que a mesma proceda às adequações necessárias no
imóvel situado à Av. Castelo Branco, 1324, bairro Centro, nesta cidade de
Horizonte, para a instalação de uma unidade produtiva gráfica no Município.
Art. 2º A empresa ficará obrigada a prestar contas dos recursos repassados no
prazo de até 30 dias após a conclusão das obras a serem realizadas, para a
adequação do referido imóvel, sob pena de ser retirada e ou despejada do referido
imóvel, e impedida de se instalar no Município nos próximos 10 (dez) anos
subsequentes.
Art. 3º Os recursos repassados deverão ser gastos exclusivamente com O
pagamento de mão-de-obra e aquisição de material necessários à execução dos
serviços de adequação das instalações do imóvel para o recebimento da unidade
gráfica produtiva.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão asseguradas por recursos do
Erário municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, sob a
dotação nº 1001.22.661.0031.1.053-33.90.39.00.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 03 (três) de novembro de 2008.
AM
ma forte de'Sousa
Prefeito de Horizonte
Eltânia det Silva
Legisiats
Av. Pres. Castelo Branco, 5100 - Centro - CEP: 62.880-000
CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX; (85) 3336.6000 - FAX: (85) 3336.6020