norma nº 60/1991

ora adição
Prefeitura Municipal de
4 Horizonte - CE
EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
LEI Nº 062/91
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTI
VO A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIOS?
A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a ca
mara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
a Art. I2 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
e
conceder aumento de salario a todos es servidores municipais nas Formas”
dos anexos I,Il e Ill, parte êntegrante desta Lei.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo, através de Decre-
to, poderá reajustar, vencimentos e gratificações de representações dos
servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, até o limite estabele-
cido pelo Governo Federal para reajuste dos servidores públicos federais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pa
blicação, exceto quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirao a
Iº de julho de 1991.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos o8 de
julho de 1991.
Cerancisoo Cias da ousa
Prefeita Municipal
Horizonte - Ce.
| ANEXO | DA LEI Nº 068/91, de 08 de julho de 1991.
6
VENC E REP GRAT ATÉ 30.06.91 VENC E REP GRAT A PAI
CARGOS COMISS IONADOS NÍVEL VENCIMENTO GRAT REPRES TOTAL VENCIMENTO GRA
ass ND ————
CHEFE DE GABINETE CDA-| 21.248,00 89.996,00 [11.244,00 27.625,00 116.9
| SECRETÁRIO CDA-| 21.248,00 89.996,00 111.244,00 27.625,00 116,9
= DIRETOR DE DEPARTAMENTO CDA-2 21.248,00 29.982,00 51.230,00 27.625,00 38.9
| E DIRETOR DE HOSPITAL CDA-2 21.248,00 29.982,00 51.230,00 27.625,00 38.9
| : CHEFE DE SETOR CDA-3 21.248,00 20.000,00 41.248,00 27.625,00 26.0
i [E OFICIAL DE GABINETE CDA-3 21.248,00 20.000,00 41.248,00 27.625,00 26.0
| [Ss COORDENADOR CDA-3 21.248,00 20.000,00 41,248,00 27.625,00 “26.0
| “E s CHEFE DE SERVIÇO CDA-4 21.248,00 10.000,00 31.248,00 27.625,00 13.0
| e |É| secRETÁRIO JSM CDA-A 21.248,00 10.000,00 31.248,00 27.625,00 13.0
| E E ENCARREGADO DO INCRA CDA-4 21.248,00 10.000,00 31.248,00 27.625,00 13.0
i me (led ENC POSTO DE SAÉDE E MATERNID CDA-4 21.248,00 10.009,00 31.248,00 27.625,00 13.€
à = 6 DIRET. ESCOLA RDA DUARTE TEIXE 21.248,00 78.748,00 99.996,00 27.625,00 OB as
ES S DIRETOR DE ESCOLA C/ MAIS DE
E = 400 ALUNCS CDA-2 21.248,00 29.982,00 51.230,00 27.625,00 38.4
SE
EE Duratiloeiso
ANEXO Il, DA LEI Nº 069/91, de 08 de julho de 1991,
CLASSE OU SERIE DE CLASSE Salario ate 30.06. 1991 Salario a part
Professor Auxiliar com |Iº Grau Incompleto 20.000,00
Professor Auxiliar com I2 Grau Completo 22.550,00
Professor Auxiliar com 2º GrausCompleto 26.650,00
| Professor com 3º Pedagógico 28.700,00
Professor com 4º Pedagógico 32.796,00
Professor com Licenciatura Curte 65.593,00
Professor com Licenciatura Plena 100.000,00
| | Supervisor Escolar com 3º Pedagogico 28.700,00
E Supervisor Escolar com 4º Pedagógico 32.796,00
=| Supervisor Escolar com Licenciatura Curta 65.593,00
a Supervisor Escolar com Licenciatura Plena 100.000,00
S| gécnico do SIEM com 2º Grau 26.650,00
[E Técnico do SIEM com 3º Pedagogico 28.700,00
GQ | |S| Técnico do SIEM com 4º Pedagógico 32.796,00
“Es x Técnico em Educação com Licenciatura Curte 65.593,00
“es 5 Técnico em Educação com Licenciatura Plena 100.000,00
a s Técnico em Educação com 4º Pedugogico 32.796,00
“es [E Secretário Escolar com Especial ização , 26.650,00
— o Secretário Escolar com Especialização + 3º Pedagogico 28.700,00
Eu Secretario Escolar com Especialização + 4º Pedagogico 32.796,00
E Co Crientador de Aprendizagem com 2º GRau 26.650,00
' Orientador de Aprendizagem com 3º Pedagógico 28.700,00
| ç [ab] Orientador de Aprendizagem com 4º Pedagógico 32.796,00
| E ms Agente Comunitário 22.500,00
E S| Fiscal de Tributos Municipais 26.250,00
É pal Auxiliar de Contabilidade 26.250,00
Sm Agente Administrativo 22.500,00
ds O Auxiliar de Biblioteca 22.500,00
im lim Fiscal de Obras e Serviços públicos 26.250,00
Técnico Agrícola 30.748
Parteira Pratica 26.250,00
Agente de Saude 22.500,00
Auxiliar de Enfermagem Dtatthbcoço 26.250,00
ANEXO 11, DA LEI Nº 8/91, de 08 de julho de I991,
CLASSE OU. SÉRIE DE CLASSE Salário até 30.06. 199] Salário a p
Atendente de Enfermagem 22.500,00 2!
Técnico de Laboratório de Anágises Clínicos 30.748,00 3
Telefonista 26.250,00 a?
Operador de Tratores Agrícolas 40.000,00 5:
Operador de Máquinas Pesadas 50.000,00 6:
| hHotorista 40.000,00 5:
| Auxiliar de Serviços Gerais 20.000,00 2
E| Eletricista 40.000,00 52
ES Mestre de Obras 40.200,00 52
& | Medico 250.000,00 25
|5| Cirurgião Dentista 150.090,00 195
| E | Enfermeiro 100.000,00 130
[eb] S Nutricionista 190.000,00 130
— &| Assistente Social 100,000,00 130
mama E Engenheiro Agrônomo 111.244,00 I44
pf s Medico Veterinário 100.000,00 130
1 5! Engenheiro Civil 111.244,00 144,
Rs] &| Advogado 75.000,00 97,
Contador 75.000,00 97.
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ANEXO Ill, DA LEI Nº 6699], de OS de julho de 1991
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CLASSE OU SÉRIE DE CLASSE ADIC INSALUBR IDADE ATÉ 30.06.1991] ADIC INSALUBRIDADE À EF
Professor Auxiliar 2.048,00 2.665,
Professor 5.738,00 7.460,
Orientador de Aprendizagem 5.738,00 7.460,
E tatidosso