norma nº 725/2009

8 Muracino ESTADO DO CEARÁ
HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
LEI Nº 725, DE 28 DE AGOSTO DE 2009
| Autoriza o Poder Executivo a abrir add ac licional ao vigente orçamento, o
| «Prasieispociol que indica, e dá Furos providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito
“= especial no valor de R$ 76.526,50 (setenta e seis mil quinhentos e vinte e seis reais e
cinquenta centavos), criando a seguinte dotação:
0701.12.361.0900.0.004 - AMORTIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO
“CAMINHO DA ESCOLA”.
3.2.90.21.00 | Juros sobre a Divida por Contrato
26.000,00 |
[4.6.90.71.00 | Principal da Divida Contratual Resgatado
AS | 50.526,50.
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será
coberta com recursos previstos nos incisos | a Ill do & 1º do art, 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a operação especial ora
criada em até 20% (vinte por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 28 (vinte e oito) dias de agosto de 2009.
Manoel Gomes dk Farias Neto
Prefeito ConstitucionAl de Horizonte
ne cat fo
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